Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. LEONARDO GARCIA DE VARGAS (IMPETRANTE)
- Advogados
- LEONARDO GARCIA DE VARGAS (OAB 72394/SC), CAROLINE JANINI LUCATELLI (OAB 68298/SC)
HC 1045683/SC (2025/0410801-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:LEONARDO GARCIA DE VARGASADVOGADOS:LEONARDO GARCIA DE VARGAS - SC072394CAROLINE JANINI LUCATELLI - SC068298IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:JAMIL EUKOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JAMIL EUKO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.
Depreende-se dos autos que o paciente está sendo processado, em tese, por infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que conheceu parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegou a ordem, em acórdão de fls. 89-97.
No presente writ, alega a defesa que a prisão preventiva foi decretada sem motivação idônea, com fundamentação genérica e abstrata, sem análise individualizada das particularidades do caso concreto e sem demonstração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como sem exame da suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em afronta ao art. 315, §2º, do mesmo diploma.
Afirma, ainda, que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis e que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes ao acautelamento, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
A defesa também argumenta irregularidades probatórias decorrentes de inconsistências da denúncia anônima, ausência de testemunhas civis e falhas na cadeia de custódia dos vestígios, em afronta aos artigos 158-A a 158-D do Código de Processo Penal, destacando recolhimento sem lacre, sem numeração de preservação e sem registro fotográfico pericial.