Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO (IMPETRANTE)
- Advogado
- ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEIÇÃO (OAB 135172/RJ)
HC 1132248/RJ (2026/0410809-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAOADVOGADO:ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEIÇÃO - RJ135172IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:DIOGO GOMES FERREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIOGO GOMES FERREIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em decorrência do julgamento do habeas corpus n. 0054692-36.2026.8.19.0000.
Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime capitulado no artigo 147, §1º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06.
A defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido (fls. 22-34).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e contemporânea, desproporcionalidade e ofensa aos princípios da homogeneidade e proporcionalidade; e (ii) subsidiariamente, substituir a prisão por medidas cautelares diversas.
É o relatório. DECIDO.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, embora não exista previsão legal, a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, desde que verificados a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional:
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Tese de julgamento:
1. A concessão de medida liminar em habeas corpus exige demonstração inequívoca, de plano, de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal patente, não sendo cabível quando as alegações demandam exame aprofundado do conjunto documental e processual.
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