0410823-71.2024.3.00.0000

CC 209357/AL (2024/0410823-3)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHISUSCITANTE:USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA BRANDÃO - AL006770MARIA EUGÊNIA BARREIROS DE MELLO - AL014717SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - ALSUSCITADO:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - ALINTERESSADO:JOSÉ BARBOSA DA SILVAADVOGADO:CARLOS FELIPE MOURA GUANABENS - AL005193A

DECISÃO

Examina-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL e o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL.

Ação em trâmite perante o juízo cível: recuperação judicial da suscitante.

Ação em trâmite perante o juízo trabalhista: reclamatória n. 0000050- 54.2018.5.19.0062 ajuizada por JOSÉ BARBOSA DA SILVA.

Conflito de competência: alega que o juízo da recuperação judicial é o único competente para dirimir questões que envolvam direitos atinentes ao processo de soerguimento da suscitante. Acrescenta ser inviável o prosseguimento da execução em face dos sócios da reclamada, tendo em vista que o plano aprovado e homologado prevê a extinção das execuções em curso contra os sócios diretores da recuperanda em relação à dívida reestruturada. Postula, liminarmente, a suspensão da ação trabalhista, o desfazimento dos atos de constrição e a designação do juízo recuperacional para resolver as questões envolvendo o patrimônio da suscitante.

Tutela antecipada: indeferida às fls. 68/69.

Embargos de declaração: opostos pela suscitante às fls. 74/77, se insurgindo contra o indeferimento da liminar.

Parecer do MPF: opinou pelo não conhecimento do conflito.

RELATADO O PROCESSO, DECIDO.

Observa-se que o plano de recuperação judicial de Usinas Cansanção de Sinimbu S/A foi homologado e possui cláusula expressa que determina a extinção das ações, cujos créditos foram novados pelo plano.