0410832-96.2025.3.00.0000

Prestadas as informações (fls. 343/347), o MPF ofertou parecer pelo não conhecimento da reclamação (fls. 351/354).

É o relatório.

Decisão.

A presente reclamação não merece acolhimento.

1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição da República é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões.

Para legitimar o acesso à via reclamatória, no entanto, torna-se imperioso que, de maneira efetiva, demonstre-se a existência de desrespeito a decisão desta Corte Superior ou comprove-se ocorrência de usurpação da competência deste Tribunal

A esse propósito, de acordo com a uníssona orientação jurisprudencial, o ajuizamento do instrumento em epígrafe, tendo por finalidade garantir a autoridade de suas decisões, pressupõe a existência de um comando positivo cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. Precedentes. [...]

3. Agravo interno desprovido.

AgInt nos EDcl na Rcl 36.498/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.

1. A reclamação não é instrumento hábil para adequar o julgado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como sucedâneo recursal.

2. O cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões do tribunal (art. 988, II, CPC/2015) surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente para o caso concreto, não sendo esta a hipótese retrata nos autos.

3. Agravo interno não provido.

Agint na Rcl 32.938/MS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 07/03/2017.

Na mesma linha de intelecção, vejam-se: Rcl 27.560/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/03/2017; AgInt na Rcl 31.875/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016; AgInt na Rcl 32.938/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/03/2017; AgInt na Rcl 32.276/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 27/06/2017; AgInt na Rcl 32.352/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/05/2017.

Na hipótese, subsumindo esse entendimento ao presente caso, constata-se que o ato judicial inquinado de ter desobedecido a autoridade deste Tribunal, autorizando o uso da reclamação, é a decisão exarada pela 1ª Câmara Cível do TJ/GO (nos autos do agravo de instrumento n.º 5287513-15.2024.8.09.0051).

Todavia, após acurado exame dos autos, consoante parecer ministerial, não se identifica a inobservância, pela autoridade reclamada, da decisão proferida no AREsp 2.777.081/GO.

A uma, porque no apelo nobre se determinou, caso ultrapassada as preliminares, e admitido o apelo recursal, seja realizado novo julgamento, não havendo qualquer determinação acerca do provimento do aludido agravo de instrumento (processo n.º 5287513-15.2024.8.09.0051). A duas, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e a insurgente pode - assim desejando - se valer dos instrumentos recursais disponíveis para o fim de reformar a deliberação objeto da presente reclamação.

2. Do exposto, com fundamento no art. 34, I, do RISTJ, julga-se improcedente a presente reclamação.

Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Oficiem-se a autoridade ora reclamada.

Relator

MARCO BUZZI

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (RECLAMADO), 1. LÚCIA MARIA VALADÃO (RECLAMANTE)

Advogados

LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA (OAB 23876/GO), MARCO ANTÔNIO MATOS PINHEIRO CARVALHO (OAB 68445/GO), SANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 23004/GO), ALESSANDRA PERES VILELA ARAÚJO