0410847-65.2025.3.00.0000

• ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA
  OAB/SP 132648cpf177.***.***-37Mostrar
• SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

$ 1º - Os atos e diligências processuais, nos agrupamentos previstos nos artigos 3º, 4º e 5º desta Resolução, deverão ser praticados diretamente pelo Juízo interessado, vedada a expedição de precatória, salvo motivo relevante mencionado no despacho que determinar a expedição e na carta expedida, observado ainda o disposto no art. 2º desta Resolução (grifos nossos).

Art. 5º. - Ficam agrupadas, para efeito de atos e diligências, nos termos desta Resolução, as Comarcas abaixo indicadas: …GRUPO III: Diadema e São Bernardo do Campo”.

Diante desse quadro, devolva-se a presente ao Juízo Deprecante, a luz do art. 267, parágrafo único, do Diploma Processual, com as nossas homenagens.

Remetidos‎ ‎os‎ ‎autos,‎ ‎o‎ JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP ‎suscitou‎ ‎o‎ ‎presente‎ ‎conflito,‎ ‎defendendo‎ ‎que‎ ‎(fls.‎ 21-23):

Cuida-se de Ação Monitória em que foi expedida carta precatória à Justiça Estadual da Comarca de Diadema, visando à citação da executada/ré ali domiciliada. Distribuída a deprecata à 4ª Vara Cível do Juízo deprecado, foi exarada r. decisão recusando o cumprimento, com indicativo de sua incompetência absoluta, determinando a sua devolução.

[...]

No caso concreto, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema tem competência em razão da matéria, não havendo, de outro lado, impeditivo de ordem hierárquica que impeça o cumprimento do ato deprecado, razões pelas quais, estando a carta revestida dos requisitos legais, bem como inexistindo dúvida acerca de sua autenticidade, não poderia recusar-se ao cumprimento, nisso não interferindo o fato de a Justiça Federal de São Bernardo do Campo ter competência para feitos de Diadema, pois, como se vê, esta cidade não é sede de Vara da Justiça Federal.

A matéria é pacífica no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme recentíssimas decisões monocráticas lançadas no julgamento de conflitos de competência envolvendo a Justiça Federal de São Bernardo do Campo e a Justiça Estadual de Diadema, conforme a seguir exemplificativamente colacionadas:

[...]

Posto isso, suscito conflito negativo de competência, com encaminhamento ao C. Superior Tribunal de Justiça para deslinde da questão.

Parecer‎ ‎do‎ ‎MPF,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 28-30,‎ ‎opinando‎ ‎pela competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.

É,‎ ‎no‎ ‎essencial,‎ ‎o‎ ‎relatório.

Com‎ ‎fundamento‎ ‎na‎ ‎orientação‎ ‎contida‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎568/STJ,‎ ‎procedo‎ ‎ao‎ ‎julgamento‎ ‎monocrático‎ ‎do‎ ‎conflito,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎precedentes ‎acerca‎ ‎da‎ ‎questão‎ ‎ora‎ ‎discutida‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎reduzirem‎ ‎as‎ ‎pautas‎ ‎já‎ ‎bastante‎ ‎numerosas‎ ‎da‎ ‎Segunda‎ ‎Seção.

Acerca da controvérsia posta, destaca-se que a jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que compete ao juízo estadual cumprir as cartas precatórias expedidas pelo juízo federal quando a localidade para o cumprimento da diligência não possuir sede de vara federal.

A propósito, confira-se:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA PRECATÓRIA. JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que compete ao juízo estadual cumprir as cartas precatórias expedidas pelo juízo federal quando a localidade para o cumprimento da diligência não possuir sede de vara federal.

2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo estadual.

(CC n. 212.621/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025, grifei.)

Na‎ espécie, tendo em vista que não há na Comarca de Diadema Vara da Justiça Federal para cumprimento da diligência, compete à Justiça estadual o cumprimento da carta precatória em questão.

Em casos análogos, cito: CC n. 216.530, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 27/10/2025; CC n. 214.545, Ministro Raul Araújo, DJEN de 25/9/2025; CC n. 216.073, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de 22/9/2025.

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎‎ ‎conheço‎ ‎do‎‎ ‎‎conflito‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎declarar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎competência‎‎ ‎‎do‎‎ JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão.

Publique-se.‎‎ ‎‎Intimem-se.‎‎

Relator

HUMBERTO MARTINS