0410854-57.2025.3.00.0000

• TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO
  OAB/MS 22081

1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 – grifo próprio.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade.

4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS.

(AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024 – grifo próprio.)

Portanto, não se pode conhecer da impetração.

A propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício.

Analisados os fundamentos adotados no ato judicial impugnado, observa-se adequada aplicação do direito ao caso concreto, nada havendo a ser reparado na dosimetria da pena.

Confira-se, por oportuno, a idônea fundamentação utilizada pela instância ordinária para exasperar a pena, na primeira fase, em decorrência da avaliação dos elementos do art. 42 da Lei de Drogas, bem como para justificar a fração de aumento imposta (fls. 18-19):

No caso dos autos, inicialmente, em relação à quantidade de drogas, não há muito o que se considerar, pois foram apreendidos quase 100 (cem) quilos de maconha, quantidade enorme e abissal, estranhando-se o pedido defensivo de que referido vetor fosse expurgado.

Com efeito, o Julgador a quo adotou como razão para exasperar a pena- base a quantidade de droga, incidindo o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, o qual dispõe que: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”.

É cediço que, na primeira fase da dosimetria da pena, deve ser observado o disposto no artigo 59 do Código Penal, batizado de circunstâncias judicias, bem assim o disposto no art. 42 da Lei de Drogas (natureza e quantidade da droga), que, inclusive, prepondera sobre as balizas do art. 59 do estatuto repressor.

No caso em comento, há fundamentação idônea que sustenta a exasperação da pena-basilar, tendo em vista a apreensão de 81,2 kg de maconha, a revelar muito maior gravidade da conduta do que em casos outros em que apreendidos alguns poucos gramas ou quilos da substância entorpecente.

[...]

Lado outro, na espécie, a elevação da pena-base no quantum determinado pelo Juízo sentenciante – vale dizer, numa fração imaginária de 1/10 (um décimo) para cada circunstância, pois foram sopesadas negativamente 03 (três) circunstâncias judiciais (quantidade, culpabilidade e antecedentes), não se mostra arbitrária ou desarrazoada, visto que o crime de tráfico de drogas prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e a pena-base restou fixada em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO (IMPETRANTE)

Advogado

TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO (OAB 22081/MS)