0410857-12.2025.3.00.0000

Conflito negativo de competência. Ação de guarda. Menor. Alteração de domicílio. Competência Relativa. Atendimento ao melhor interesse do menor. Precedentes desse STJ. Parecer pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Barbara D’Oeste - SP.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

A demanda trata de ação de guarda, envolvendo interesse direto de menor. Houve alteração superveniente de domicílio, com a mudança do adolescente L.A.P.O. para a Comarca de Santa Bárbara d’Oeste/SP, fato informado e documentado nos autos (fl. 28), inclusive com constatação de que o menor reside nessa comarca junto ao requerente (fl. 4).

O Juízo de Carlópolis/PR declinou da competência com base no art. 147 do ECA e na Súmula 383/STJ (fl. 28), enquanto o Juízo de Santa Bárbara d’Oeste/SP suscitou o conflito sob o fundamento de que não há notícia de situação de risco e de que a competência estaria fixada pelo art. 43 do CPC (fls. 3-8).

Conforme entendimento consolidado desta Corte, a competência deve ser fixada com base no domicílio de quem detém a guarda do menor ou, alternativamente, no local onde o menor reside, nos termos do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vejamos:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. DECISÕES CONFLITANTES ENTRE JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS. INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA FIXADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FATO. CONFLITO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A competência para julgar ações relativas à guarda de menor é foro do domicílio do guardião de fato, especialmente quando essa medida melhor atende ao interesse superior da criança. 2. A regra da perpetuatio jurisdictionis pode ser mitigada em favor do melhor interesse da criança, considerando as peculiaridades da situação fática e a necessidade de uma tutela jurisdicional mais adequada. 3. Agravo interno desprovido. Conflito de competência conhecido para se declarar a competência do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia (GO). (AgInt no CC n. 200.156/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.)

CONFLITO POSITIVO. GUARDA DE MENOR. LIMINAR. DEFERIMENTO PRIMEIRAMENTE EM AÇÃO PROMOVIDA PELA IRMÃ DA GENITORA. SUBTRAÇÃO DA CRIANÇA PELA MÃE. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO NA VIGÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL ASSECURATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DA PRIMEIRA RÉ EM OUTRA AÇÃO DE GUARDA. BUSCA E APREENSÃO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA AO CUMPRIMENTO. 1. Em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a jurisprudência do STJ privilegia o foro do domicílio daquele que exerce regularmente a guarda para as ações em que disputada a posse da menor. 2. Deferida inicialmente liminar em prol da tia materna, com o consentimento do pai, em desfavor da genitora e irmã, transferindo provisoriamente a guarda ao suposto de prevenir eventuais maus tratos, é no foro do domicílio da tia, que possui competência absoluta, que devem tramitar as ações antagônicas. 3. A subtração da menor, na vigência da liminar, da qual estava ciente a mãe, impede a aplicação à espécie do princípio do juízo imediato. 4. Competente o Juízo que primeiro conheceu da matéria, não há justificativa para a recusa da precatória de busca e apreensão da menor no novo domicílio da genitora. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. (CC n. 141.374/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 3/12/2015.)

Tal entendimento é reforçado pelo enunciado da Súmula 383/STJ, segundo o qual:

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Diante do exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Bárbara d’Oeste – SP, com fulcro no art. 147, I, do ECA (fls. 28, 33-36).

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTA BARBARA D'OESTE - SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÔES DE CARLÓPOLIS - PR (SUSCITADO)

Advogados

RAYANE DANARA PEREIRA SILVA (OAB 424070/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS