0411002-34.2026.3.00.0000

HC 1132268/SP (2026/0411002-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:RENATO SIMAO DE ARRUDAADVOGADO:RENATO SIMÃO DE ARRUDA - SP197917IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:APARECIDO AGUIAR CASSIANOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de APARECIDO AGUIAR CASSIANO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1509152-96.2022.8.26.0302.

Requer, em suma, a fixação de regime inicial aberto diante da ausência de fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso do que o autorizado pela quantidade de pena aplicada e da indevida soma de penas de espécies distintas para definição do regime ou, subsidiariamente, a fixação de regime inicial aberto para a pena de reclusão e a determinação para que o Tribunal de origem fixe, de forma autônoma e fundamentada, o regime da pena de detenção.

Pretende, ainda, a redução da fração de aumento da pena decorrente da incidência da majorante do assédio sexual relativa à menoridade da vítima para 1/6 e a redução da fração de aumento da pena decorrente da continuidade delitiva para 1/6, ou, no máximo, 1/5, com consequente fixação do regime inicial aberto; e, consequentemente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

É o relatório.

2. O presente habeas corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação a ela passível de revisão.

Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.

Isso porque, consoante o artigo 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; RCD no HC n. 1.032.221/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 11.12.2025.