0411068-14.2026.3.00.0000

Sustenta o impetrante, em síntese, que (i) a pensão corrente é descontada diretamente da folha de pagamento do paciente, de modo que o débito executado é exclusivamente pretérito e desprovido de urgência; (ii) que a própria exequente reconheceu a duplicação de valores em sua planilha, reduzindo o débito de R$ 15.472,32 para R$ 10.554,47, sem que o executado fosse intimado do novo cálculo, com base no qual foi determinada a expedição de novo mandado de prisão; que não há inadimplemento voluntário e inescusável; e (iii) que o paciente sustenta outra filha menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, sendo certo que a prisão acarretaria a perda do emprego formal e, com ela, do próprio desconto em folha que hoje assegura a pensão da alimentanda.

Requer a concessão de liminar para que se expeça salvo-conduto em favor do paciente ou, ao menos, para que se suspenda a expedição e o cumprimento de mandado de prisão. No mérito, pede o afastamento do decreto prisional, com o prosseguimento da execução pelo rito da expropriação, ou, subsidiariamente, sua adequação aos limites da Súmula 309/STJ.

É o relatório. Decido.

De início, registre-se que o acórdão apontado como coator não examinou o mérito do agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento no Tribunal de origem, limitando-se a confirmar, em agravo interno, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo. A confirmação colegiada não altera a natureza precária do pronunciamento, razão pela qual incide, por analogia, o óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Esse entendimento, contudo, admite mitigação em hipóteses excepcionais, nas quais se evidencie, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a pronta intervenção desta Corte. É o que se verifica no caso, ao menos em juízo de cognição sumária.

Os contracheques juntados demonstram que o paciente mantém vínculo empregatício formal desde 24/6/2025 e que a pensão alimentícia corrente vem sendo descontada diretamente de sua folha de pagamento, no percentual de 25% dos rendimentos líquidos, nos valores de R$ 1.488,34 em maio, R$ 1.553,92 em junho, R$ 1.102,54 em julho e R$ 1.254,54 em agosto de 2026 (e-STJ, fls. 22/24 e 41).

Por sua vez, a memória de cálculo apresentada pela própria exequente em 11/8/2026, já após o decreto prisional, indica que as prestações em aberto se referem ao período de dezembro de 2024 a janeiro de 2026, sem lançamento de parcela inadimplida posterior (e-STJ, fls. 32/33). A mesma planilha credita ao executado treze pagamentos parciais realizados entre dezembro de 2024 e janeiro de 2026, o que parece infirmar a premissa, adotada no decreto prisional, de que não haveria notícia de cumprimento da obrigação desde o ajuizamento da execução. Posteriormente, a credora reconheceu a duplicação de valores naquela planilha e apresentou novo cálculo, no montante de R$ 10.554,47 (e-STJ, fls. 25/27), com base no qual o Juízo de primeiro grau determinou a baixa do mandado anterior e a expedição de novo mandado de prisão (e-STJ, fl. 28).

Nesse contexto, embora subsista o débito, a coerção pessoal volta-se exclusivamente contra saldo pretérito, ao passo que as prestações correntes, destinadas à subsistência atual da alimentanda, encontram-se asseguradas pelo desconto em folha. Esvazia-se, assim, a natureza emergencial que legitima a medida extrema, a qual, segundo a jurisprudência desta Corte, somente se justifica se (HC 813.993/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 30/11/2023):

“i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor”.

Na mesma linha, a Quarta Turma assentou que, “em execução de alimentos fundada em dívida pretérita e elevada, a prisão civil não se legitima por ausência de urgência e de efetividade, devendo a cobrança prosseguir pelo rito expropriatório” (AgInt no HC 925.824/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026).

Ademais, a segregação do paciente tende a produzir efeito contrário ao pretendido, porquanto pode acarretar a perda do vínculo empregatício do qual decorre o desconto que hoje garante o pagamento regular da pensão. Em hipótese semelhante, de devedor que passou a ter vínculo formal com desconto em folha das prestações correntes, a Quarta Turma consignou (RHC 215.726/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 18/2/2026):

“5. Registre-se que o desconto imediato em folha atende de forma mais eficiente às necessidades urgentes do alimentando, afastando a utilidade da medida de segregação da liberdade do alimentante, a qual poderia, até mesmo, inviabilizar os rendimentos do devedor, conduzindo a novo ciclo de inadimplemento das obrigações.”

Soma-se a isso a circunstância, documentada nos autos, de que o paciente possui outra filha menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, em tratamento contínuo (e-STJ, fls. 37/39), o que reforça o risco de que a eventual perda da renda comprometa a subsistência de ambas as filhas.

O perigo da demora, por sua vez, é evidente, pois já foi determinada a expedição de novo mandado de prisão, cujo cumprimento pode ocorrer a qualquer momento.

Ressalte-se que a presente decisão não implica extinção ou redução do débito, cuja cobrança poderá prosseguir pelos meios expropriatórios cabíveis, mantido o desconto em folha das prestações correntes. As demais questões suscitadas na impetração serão examinadas por ocasião do julgamento de mérito.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos do decreto de prisão civil proferido no Cumprimento de Sentença nº 0004142-25.2025.8.26.0405, da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Osasco/SP, expedindo-se salvo-conduto em favor do paciente, relativamente ao débito objeto da referida execução, até ulterior deliberação desta Corte Superior.

Comunique-se, com urgência, ao il. Juízo de primeiro grau e ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando-se informações, inclusive acerca do andamento do Agravo de Instrumento nº 2203417-35.2026.8.26.0000.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO