0411088-39.2025.3.00.0000

Outubro 20253 eventos

1. 24 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JOSE RUBENS DO AMARAL LINCOLN (IMPETRANTE)

   Advogado

   JOSÉ RUBENS DO AMARAL LINCOLN (OAB 29134/SP)

   HC 1045727/SP (2025/0411088-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JOSE RUBENS DO AMARAL LINCOLNADVOGADO:JOSÉ RUBENS DO AMARAL LINCOLN - SP029134IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:THIAGO DA SILVA CARVALHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   O presente habeas corpus, ajuizado em benefício de T DA S C – condenado pela prática do crime do art. 213, § 1º, do Código Penal, a cumprir 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501173-75.2020.8.26.0586), não comporta processamento.

   Ora, busca a impetração a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 215 do Código Penal.

   Ocorre que é inviável a utilização da via eleita a fim de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, de maneira que, verificado o trânsito em julgado da condenação e inexistindo ilegalidade flagrante apta de ser sanada de ofício, cabível apenas a ação de revisão criminal. Vale ressaltar a firme jurisprudência desta Casa no sentido da impossibilidade de profunda incursão no conjunto fático-probatório a fim de desconstituir o que foi decidido pela instância a quo.

   Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

   Publique-se.

   Relator

   SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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2. 23 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

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   Órgão

   SECRETARIA JUDICIÁRIA

3. 21 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

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   Órgão

   SECRETARIA JUDICIÁRIA