0411264-18.2025.3.00.0000

HDE 13085/EX (2025/0411264-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M E BOUTRO NOME:M DO N EADVOGADO:GABRIELLA ALVES BANDEIRA DE LIMA FERNANDES DE SÁ - RJ222156REQUERIDO:E M B JADVOGADO:ESTFERSON GOMES VIEIRA - SP449063

DESPACHO

Citada por Carta Rogatória, a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 71).

Desta feita, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ) para que apresente curador especial, a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Na ausência de contestação pela DPU, remeta-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13085/EX (2025/0411264-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M E BOUTRO NOME:M DO N EADVOGADO:GABRIELLA ALVES BANDEIRA DE LIMA FERNANDES DE SÁ - RJ222156REQUERIDO:E M B J

DESPACHO

Cite-se, por Carta Rogatória, o requerido no endereço indicado pela parte requerente à fl. 2.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13085/EX (2025/0411264-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M E BOUTRO NOME:M DO N EADVOGADO:GABRIELLA ALVES BANDEIRA DE LIMA FERNANDES DE SÁ - RJ222156REQUERIDO:E M B J

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. E. B. (ou M. do N. E.), em que é parte requerida E. M. B. J., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda de Portugal.

De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

A decisão homologanda incorporou "o acordo relativo ao exercício das responsabilidades parentais" (fl. 19), o que o torna parte integrante do título judicial estrangeiro. Desse modo, é imprescindível a juntada do aludido ajuste para a devida homologação.

Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, junte o acordo, acompanhado de chancela consular brasileira ou apostila.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN