0411365-21.2026.3.00.0000

Aponta a plausibilidade jurídica na nulidade absoluta do procedimento expropiatório por ausência de intimação pessoal acerca das datas, horários e locais dos leilões extrajudiciais. Assevera que jamais recebeu comunicação formal nos moldes exigidos pela Lei n. 9.514/1997, tendo tomado conhecimento dos leilões apenas por mensagens eletrônicas encaminhadas pela empresa leiloeira. Alega que o STJ consolidou o entendimento de que, após as alterações promovidas pela Lei n. 13.465/2017, a comunicação pessoal do devedor fiduciante passou a constituir requisito indispensável para a validade do leilão, de modo que sua inobservância acarretaria nulidade de toda a cadeia expropiatória, inclusive da imissão na posse posteriormente deferida.

Sustenta ainda a prejudicialidade externa entre a ação revisional previamente ajuizada e a ação de imissão na posse. Isso porque a demanda revisional discute justamente a legalidade dos encargos cobrados e a validade do débito que fundamentou a consolidação da propriedade fiduciária e a realização dos leilões. Defende que a ação possessória deveria ter sido suspensa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a coerência do sistema processual. Afirma que eventual procedência da revisional poderá comprometer a validade do próprio título que serviu de base à transferência da propriedade e à subsequente imissão na posse. Argumenta que a mora contratual não poderia ser considerada válida, pois a ação revisional teria demonstrado a cobrança de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual. Invoca a orientação firmada no STJ no Tema repetitivo n. 28, segundo a qual o reconhecimento da abusividade de encargos remuneratórios pode descaracterizar a mora, comprometendo, por consequência, a legitimidade da execução da garantia fiduciária, maculando a própria consolidação da propriedade e os leilões subsequentes.

Afirma configurada situação teratológica e de manifesta ilegalidade, apta a justificar a mitigação das Súmulas n. 634 e 635 do STF, especialmente em razão da efetiva execução da ordem possessória e da necessidade de preservação da utilidade prática do recurso especial.

No que se refere ao perigo da demora, sustenta que o risco é concreto, atual e já materializado. Argumenta que o transcurso do tempo poderá consolidar situação de difícil reversão prática, dificultando a recomposição do estado anterior caso venha a obter êxito ao final da controvérsia. Acrescenta que o dano assume especial gravidade diante de sua realidade familiar, pois é mãe de filhos menores, entre eles uma filha adolescente, circunstância que, segundo afirma, potencializa os impactos decorrentes da perda da moradia. Sustenta que a continuidade dos efeitos da imissão na posse compromete o direito fundamental à moradia, a proteção da entidade familiar e a efetividade da prestação jurisdicional futura, tornando imprescindível a adoção imediata de medida capaz de restaurar provisoriamente a posse do imóvel até o julgamento do recurso especial.

Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especial, a suspensão dos efeitos da decisão possessória impugnada, a reintegração provisória na posse do imóvel, o sobrestamento da ação possessória por prejudicialidade externa e a expedição de comunicações urgentes às instâncias de origem para cumprimento da medida.

Às fls. 2.090-2.091, determinei a intimação da requerente para adequada instrução do feito, o que foi atendido pela petição de fls. 2.094-2.175.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser apreciada de forma autônoma e prévia, com fundamento no poder geral de cautela conferido ao julgador, a fim de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e evitar dano grave ou de difícil reparação.

Por sua vez, o art. 300 do CPC prescreve que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conforme se extrai dos autos, a requerente teve contra si ajuizada ação de imissão na posse, proposta pelo arrematante, em leilão extrajudicial, do imóvel de sua propriedade. Contra a decisão que deferiu a liminar em favor do autor, foi interposto agravo de instrumento, pugnando pela suspensão da ordem de desocupação, sob alegação de nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal acerca das datas, horários e locais dos leilões e por prejudicialidade externa decorrente de ações que discutem a dívida e a validade do procedimento expropiatório.

O recurso foi desprovido sob o fundamento de que eventuais vícios do procedimento de consolidação da propriedade constitui matéria própria das ações anulatórias indicadas, não sendo possível, no momento processual atual, afastar a eficácia do título de aquisição apresentado pelo autor, decorrente da arrematação extrajudicial, com base nas alegações defensivas apresentadas pela requerente. Pontuou ainda que a suspensão de processo por prejudicialidade externa não é automática e depende de um juízo de conveniência do julgador, amparando-se em precedentes do STJ.

Também se extrai dos autos que, ao julgar embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento à apelação da requerente na ação movida em desfavor da POUPEX, questionando a higidez do procedimento de excussão da garantia fiduciária, o Tribunal de origem consignou a regularidade da constituição em mora dos devedores, bem como das intimações sobre datas e horários dos leilões extrajudiciais.

Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra plausibilidade do direito alegado, já que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e adequada; o entendimento quanto à prejudicialidade externa adotado pelo Tribunal de origem guarda conformidade com a posição desta Corte e o alegado vício das intimações sobre os leilões extrajudiciais aparenta encontrar óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Assim, ausente o requisito do fumus boni iuris, desnecessário o exame do periculum in mora.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de tutela provisória.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (REQUERIDO), 1. JULIANA SOARES TENORIO MIRANDA FELIPPU (REQUERENTE), 3. AKEME SAKAI ARANTES (REQUERIDO)

Advogados

GUSTAVO MATHEUS BUARQUE DE FIGUEIRÊDO (OAB 9810/AL), LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR (OAB 21150/DF), JOAQUIM PONTES DE MIRANDA NETO (OAB 5683/AL), SILVIO OMENA DE ARRUDA (OAB 12829/AL), BRUNO PAIVA DE SOUZA SILVA (OAB 12037/AL), FERNANDA CAROLLINE DE ALMEIDA SÁ CARDOSO (OAB 10587/AL), GABRIEL VALENÇA PONTES DE MIRANDA (OAB 24145/AL)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (REQUERIDO), 1. JULIANA SOARES TENORIO MIRANDA FELIPPU (REQUERENTE), 3. AKEME SAKAI ARANTES (REQUERIDO)

Advogados

GUSTAVO MATHEUS BUARQUE DE FIGUEIRÊDO (OAB 9810/AL), LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR (OAB 21150/DF), JOAQUIM PONTES DE MIRANDA NETO (OAB 5683/AL), SILVIO OMENA DE ARRUDA (OAB 12829/AL), BRUNO PAIVA DE SOUZA SILVA (OAB 12037/AL), FERNANDA CAROLLINE DE ALMEIDA SÁ CARDOSO (OAB 10587/AL), GABRIEL VALENÇA PONTES DE MIRANDA (OAB 24145/AL)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (REQUERIDO), 1. JULIANA SOARES TENORIO MIRANDA FELIPPU (REQUERENTE), 3. AKEME SAKAI ARANTES (REQUERIDO)

Advogados

GUSTAVO MATHEUS BUARQUE DE FIGUEIRÊDO (OAB 9810/AL), LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR (OAB 21150/DF), JOAQUIM PONTES DE MIRANDA NETO (OAB 5683/AL), SILVIO OMENA DE ARRUDA (OAB 12829/AL), BRUNO PAIVA DE SOUZA SILVA (OAB 12037/AL), FERNANDA CAROLLINE DE ALMEIDA SÁ CARDOSO (OAB 10587/AL), GABRIEL VALENÇA PONTES DE MIRANDA (OAB 24145/AL)