0411393-23.2025.3.00.0000

• MARIA EDUARDA BARBOSA
  OAB/SP 464882cpf443.***.***-30Mostrar

Assiste razão ao Ministério Público, pois não era caso de aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, que, agora, fica afastado.

Indubitavelmente, apesar de primário e de não ser portador de maus antecedentes, restou demonstrado que o acusado não era traficante ocasional. Diante da prova oral colhida, ficou comprovado que o réu se dedicava à traficância, na medida em que os policiais apontaram a existência de denúncias dando conta do envolvimento de NICOLAS com a mercancia ilícita, além de declararem que por diversas vezes o réu conseguiu fugir da abordagem policial naquele local de grande fluxo de venda de drogas, bem como o fato de que sua genitora, na delegacia, apontou o envolvimento do filho com o comércio espúrio. Portanto, pelo aqui efetivamente avaliado, observa-se que NICOLAS, sem ocupação lícita comprovada, se dedicava à atividade espúria, fazendo da traficância conduta já habitual. Ressaltando-se que, se não fosse pronta ação policial, certamente o acusado manteria sua função de traficante, circunstância específica que veda a benesse ora em análise.

Conforme visto, a instância de origem considerou indevida a aplicação da causa especial de diminuição de pena, com fundamento, basicamente, nos seguintes argumentos: a) notícias anônimas acerca de eventual traficância praticada pelo réu; b) fato de o paciente não haver demonstrado exercer atividade lícita. Tais circunstâncias a levaram à conclusão de que o réu seria dedicado a atividades criminosas.

No tocante ao primeiro fundamento mencionado pela instância ordinária – existência de notícias anônimas dando conta do envolvimento do paciente com a traficância –, esclareço que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, se a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa da minorante, com mais razão, não é idôneo o afastamento do redutor ante a mera existência de denúncias anônimas indicando a prática da narcotraficância – sem menção a registro de possíveis incursões pretéritas que tenham sido apuradas pela autoridade policial ou a respeito das quais se tenha produzido um mínimo de provas –, especialmente tratando-se de acusado primário e sem antecedentes, tal como nos autos.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 3 G DE COCAÍNA, 14,5 G DE COCAÍNA, 7 G DE COCAÍNA, 20 PINOS DE COCAÍNA E 5 PINOS DE COCAÍNA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO SER CABÍVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO, EM FACE DE PROCEDIMENTOS INFRACIONAIS. DECISÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE. RÉU SEM ANTECEDENTES. PENA-BASE NO PISO MÍNIMO. POUCA QUANTIDADE DE DROGAS.

1. A existência de procedimentos infracionais por tráfico de drogas e por ter sido abordado duas vezes no mesmo dia, sendo preso, após ser apontado em denúncias anônimas, não leva à conclusão de que o paciente se dedique a atividade criminosa, até porque a presente quantidade de drogas não é excessiva, o paciente é primário e sem antecedentes e a pena-base foi fixada no piso mínimo.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 671.690/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 27/9/2021).

Em relação ao segundo argumento, faço o registro de que o simples fato de o acusado não haver comprovado o exercício de atividade lícita à época dos fatos não pode, evidentemente, levar à conclusão contrária, qual seja, a de que se dedica a atividades criminosas, até porque o desemprego, diante da realidade social brasileira, representa, na verdade, um infortúnio de boa parte da população, e não algo necessariamente desejado.

Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta Corte Superior de Justiça: AgRg no AREsp n. 2.827.525/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 27/3/2025.

Portanto, à ausência de fundamento suficiente o bastante para justificar o afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, deve a ordem ser concedida, inclusive liminarmente, a fim de aplicar, em favor do acusado, o referido benefício.

Por conseguinte, restabeleço a sentença condenatória, no ponto em que aplicou o redutor em 2/3, fixou pena do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 218 dias-multa, estabeleceu o regime inicial aberto e determinou a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem, in limine, a fim de reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e, por conseguinte, restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória, nos termos em que anteriormente explicitados.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ