0411445-82.2026.3.00.0000

• LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS
  OAB/SP 329590cpf377.***.***-69Mostrar

4. Embora incontroversa a necessidade médica do uso continuado de derivados da cannabis, não ficou demonstrada a imprescindibilidade do cultivo doméstico da planta para assegurar o tratamento do paciente, especialmente porque o Estado de São Paulo instituiu, por intermédio da Lei Estadual nº 17.618/2023, política pública voltada ao fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol, possibilitando seu acesso pela rede pública de saúde, desde que observados os requisitos regulamentares pertinentes.

5. O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 admite o plantio, cultivo e colheita de substâncias entorpecentes exclusivamente para fins medicinais ou científicos, desde que precedidos de autorização da União e submetidos à fiscalização estatal.

6. Inexiste, contudo, previsão normativa que autorize pessoas físicas a obter licença para produção, extração, fabricação ou manipulação domiciliar de substâncias controladas, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário substituir a autoridade administrativa competente na concessão de autorização específica para cultivo.

7. Na ausência de autorização administrativa exigida pela legislação vigente, a conduta de cultivar cannabis, ainda que destinada a fins medicinais, permanece formalmente subsumida ao tipo penal previsto no art. 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/2006, não sendo possível afastar, por decisão judicial em habeas corpus, a necessidade de observância do regime legal de licenciamento e fiscalização.

8. A existência de via regular para obtenção do medicamento, inclusive mediante fornecimento gratuito pelo Sistema Único de Saúde, afasta a caracterização de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

IV. Dispositivo e Tese

9. Ordem denegada.

Tese de julgamento: 1. A comprovação da necessidade terapêutica de derivados de cannabis não implica, por si só, o direito ao cultivo doméstico da planta para fins medicinais. 2. O plantio e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais dependem de autorização da União e de fiscalização estatal, nos termos da legislação vigente. 3. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na concessão de licença administrativa indispensável ao exercício de atividade sujeita a controle e fiscalização. 4. A disponibilidade de medicamento à base de canabidiol por meio das políticas públicas de saúde afasta a alegação de imprescindibilidade do cultivo artesanal para a garantia do direito fundamental à saúde.

Legislação citada: Lei nº 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único, e art. 33, § 1º, inciso II; Lei Estadual nº 17.618/2023; Decreto Estadual nº 68.233/2023.

Jurisprudência citada: TJSP, RESE nº 1026943-15.2025.8.26.0405, 16ª C. Crim., rel. Guilherme de Souza Nucci, 15/04/2026, TJSP, HC nº 2356826-65.2025.8.26.0000, 16ª C. Crim., rel. Otávio de Almeida Toledo, 19/02/2026; TJSP, HC nº 0005989-16.2025.8.26.0000, 16ª C., Crim., rel. Leme Garcia, 07/03/2025.

Consta dos autos que o paciente apresenta sequelas decorrentes de acidente motociclístico, com fraturas cervicais, lesão medular, dor crônica e cervicalgia. Sustenta que, diante da ineficácia dos tratamentos convencionais e do elevado custo dos medicamentos à base de Cannabis, pretende cultivar a planta em sua residência, exclusivamente para fins medicinais.

Impetrado habeas corpus perante a Vara Única do Foro de Cordeirópolis/SP, o Juízo reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem.

Neste writ, a defesa sustenta a atipicidade do cultivo de Cannabis sativa para uso medicinal próprio, invocando o direito à saúde e precedentes desta Corte favoráveis à concessão de salvo-conduto para essa finalidade.

Assim, requer a concessão da ordem para assegurar ao paciente o cultivo, o porte e a extração artesanal do óleo de Cannabis, exclusivamente para fins medicinais e conforme prescrição médica, com a expedição do respectivo salvo-conduto.

É o relatório.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial. Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora se passa a examinar.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Esta não é a situação presente, pois as pretensões defensivas, consubstanciadas no reconhecimento da atipicidade do cultivo de Cannabis sativa para uso medicinal próprio e, subsidiariamente, na concessão de salvo-conduto ao paciente, demandam exame circunstanciado das próprias alegações, reclamando análise mais detida, a ser realizada após a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora e a devida manifestação do Ministério Público Federal.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS