0411478-72.2026.3.00.0000

É o relatório.

Decisão.

A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020).

1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

2. A controvérsia cinge-se à definição da competência, se da Justiça Estadual ou Federal, para processar e julgar execução de despesas condominiais na qual se pretende a penhora de unidade imobiliária gravada por alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, especialmente diante da necessidade – ou não – de inclusão da credora fiduciária no polo passivo.

Consoante relatado, a CEF noticia a existência de contrato de financiamento ativo, sem consolidação de propriedade, e afirma que a constrição se limita aos direitos aquisitivos do fiduciante (fls. 377-378). O exequente sustenta a desnecessidade de remessa à Justiça Federal, ante a inexistência de consolidação e a atuação da CEF como mera terceira interessada (fls. 417-420).

A eg. Segunda Seção, em julgamento conjunto dos REsps 1.929.926/SP, 2.100.103/PR e 2.082.647/SP, em 12/3/2025, sob relatoria designada do e. Ministro Raul Araújo, pacificou compreensão vinculativa quanto à execução de despesas condominiais em imóveis alienados fiduciariamente, afirmando a viabilidade da penhora do próprio imóvel e estabelecendo a obrigatoriedade de citação do credor fiduciário para integrar a execução, com possibilidade de pagar o débito em sub-rogação ou sofrer a expropriação da coisa (fls. 438-439).

Em reforço, a eg. Quarta Turma reiterou que “a necessidade de citação do credor fiduciário para viabilizar a penhora implica sua integração ao polo passivo da execução, independentemente de consolidação da propriedade ou imissão na posse, em razão da natureza propter rem da obrigação condominial” (REsp 2.262.366/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026)

Ainda que a lide verse inicialmente sobre despesas condominiais contra particulares, a presença da CEF no polo passivo desloca de forma cogente a apreciação do feito para a Justiça Federal, competindo àquele ramo especializado decidir sobre a regularidade da integração da empresa pública federal e a extensão da penhora, nos termos consubstanciados na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 440-441).

Desse modo, a orientação consolidada pelo STJ afasta a solução pretendida pelo exequente de manter a CEF como mera terceira interessada sem repercussão na competência, pois a exigência de sua citação e inclusão no polo passivo é condição para que a penhora alcance o próprio imóvel. E, concretizada essa integração processual, a competência (em razão da pessoa) desloca-se para a Justiça Federal.

3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP (suscitado), nos termos da fundamentação supramencionada.

Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.

Relator

LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SUZANO - SP (SUSCITANTE)

Advogados

ILZA LEONATO (OAB 44575/SP), FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, VITÓRIA JULIANE NAVARRO CALLEGARI (OAB 138670/RS)