0411550-93.2025.3.00.0000

Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 81/103, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 21ª Câmara de Direito Privado, fls. 36/37 e 77/79, assim ementados:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO AGRAVADO QUE DEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS ACOSTADOS E NARRATIVA QUE DEMONSTRAM AS POSSIBILIDADES DA PARTE AUTORA EM ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO"

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios destinam-se a aclarar omissões, contradições e obscuridades que maculem a decisão impugnada, mas não a adequá-la a tese do embargante. Efeitos nitidamente infringentes devem ser perseguidos através de outra espécie recursal. Mera irresignação em face das conclusões do acordão que negou provimento ao recurso, sem indicação da obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Outrossim, como meio de integração, igualmente não se destinam ao prequestionamento de matéria constitucional. Precedentes do STJ. Embargos de declaração que se REJEITAM"

Os recorrentes pretendem, em síntese, a reforma do acórdão recorrido para que lhes seja deferido o pedido de gratuidade de justiça diante da violação dos artigos 489, inciso II, § 1º, incisos III e IV, 1.022, inciso II, 98 e 99, parágrafo 2º, todos do Código de Processo Civil.

Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 110.

É o brevíssimo relatório.

Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos ora recorrentes. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso, mantendo o decisum.

Inicialmente, considerando que a questão em debate gira em torno da interpretação das regras legais atinentes à concessão de gratuidade de justiça, defiro a gratuidade tão-somente para o presente recurso.

O presente recurso especial versa sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 1178 ("Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil"), do repertório de temas do e. Superior Tribunal de Justiça.

À vista do exposto, nos termos do art. 1030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso interposto, nos termos da fundamentação supra.

De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado (art. 1.029, § 5º, inc. III, do CPC/2015).

Este Superior Tribunal de Justiça, portanto, carece de competência para apreciar o pedido formulado neste incidente. Verifica-se, aliás, que o órgão competente para conhecer do referido pedido já foi instado a se manifestar e, fundamentadamente, o indeferiu (e-STJ fl. 146-147).

Pelo exposto, não conheço do pedido nos termos do art. 34, inc. XVIII, alínea "a", do RI/STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA