0411566-81.2024.3.00.0000

AgRg no HC 957152/SP (2024/0411566-5)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAAGRAVANTE:WALACE AGENOR TAVARESADVOGADO:GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI - SP283043AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida pela Presidência, que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus por incidência da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal (fls. 137-139).

O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado, com revogação da prisão preventiva.

Contrarrazões (fls. 168-178).

É o relatório.

Decido.

Em consulta realizada na‎ ‎página‎ ‎eletrônica‎ do Tribunal de origem, verifica-se que, no dia 11/11/2024, o habeas corpus que deu azo ao presente writ teve a ordem denegada na origem.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que sobrevindo o julgamento do mérito da impetração na origem fica prejudicada o exame do writ nesta Corte, pois ataca os fundamentos utilizados na decisão que indeferiu a liminar.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

1. Não foi constatado, no caso dos autos, constrangimento ilegal apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. O julgamento definitivo do habeas corpus originário implica prejudicialidade superveniente do presente mandamus.

3. Agravo regimental prejudicado.

(AgRg no HC 743.329/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.)