0411673-57.2026.3.00.0000

• LUIZ FERNANDO BEZERRA ROCHA
  OAB/MG 202934cpf117.***.***-51Mostrar

Não há que se falar, portanto, em excesso de prazo para a formação de culpa do paciente.

No momento em que o paciente restou pronunciado pelo crime de homicídio qualificado, por certo que fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento das Súmulas nº. 21 e 52 do colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo teor passo a transcrever:

[...]

Além disso, a constatação do excesso de prazo deve ser balizada pelo princípio da razoabilidade, devendo ser procedida a uma análise acurada das circunstâncias excepcionais do caso concreto, que redundem no retardamento da instrução, não devendo se limitar à simples operação matemática de soma aritmética dos prazos processuais, bem como tendo de ser levado em consideração, além da complexidade do caso, o comportamento dos litigantes e seus procuradores e, sobretudo, do órgão jurisdicional que, in casu, adotou todos os procedimentos necessários ao regular andamento processual.

Neste norte:

[...]

Assim, entendo que a concessão de habeas corpus em razão de demora de tramitação é medida excepcional, somente admitida em hipóteses em que a demora possa ser atribuída à inércia ou desídia do próprio judiciário, decorrente de diligências requeridas pela acusação ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.

Não vislumbro, pois, no presente caso, qualquer letargia do aparato judicial, que ofenda o princípio constitucional da razoável duração do processo, preconizado pelo art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e que resulte em lesão ao princípio da razoabilidade.

Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades.

Quanto ao tema, é "uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação" (AgRg no HC n. 711.679/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado do TRF 1ª Região, DJe 11/3/2022).

Na hipótese, o acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Embora o paciente sustente que o procedimento permanceu sem impulso do Juízo singular em algumas oportunidades, o que fez com que sua defesa peticionasse antes mesmo da abertura de prazo ou desistisse de prazos recursais, o fato é que há prognóstico de conclusão do procedimento bifásico do Tribunal do Júri em data próxima, cerca de 1 ano e 5 meses após a prisão preventiva do réu.

Ademais, o intervalo de tempo entre a pronúncia e a data designada para a sessão de julgamento é de cerca de 6 meses, o que reforça a ausência de demora injustificada na espécie.

Logo, verificadas a compatibilidade da duração do processo com as particularidades do caso concreto, a complexidade da ação penal e a diligência do Estado no processamento do feito, fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo. Nesse sentido:

[...]

4. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois além de se tratar de feito inicialmente com relativa complexidade, haja vista a existência de dois acusados e dois fatos delituosos a apurar, o ora agravante foi pronunciado em 16/12/2021, e a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, ao que consta da página eletrônica do Tribunal de Justiça do Paraná, foi designada para data próxima (4/12/2023). Precedente.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 855.575/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.)

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI