0411718-61.2026.3.00.0000

Na presente oportunidade, a defesa aponta, em síntese, o excesso de prazo na formação da culpa do paciente, preso há mais de 195 dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento marcada somente para novembro sem que a defesa tenha contribuído para a demora.

Alega, ainda, que a apontada complexidade da investigação, por si só, não justifica a manutenção de forma indefinida da prisão, o que extrapolaria os limites da razoabilidade e proporcionalidade.

Afirma, então, que a prisão seria desproporcional (antecipação de pena), sendo suficiente a aplicação de medida cautelares alternativas.

Requer, o provimento do recurso para revogar a prisão do recorrente, com a expedição do alvará de soltura, ainda que mediante a substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou, ainda, a domiciliar (e-STJ fl. 2/21).

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Como é cediço, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

No caso, o Tribunal estadual manteve a prisão do paciente, refutando a alegação de excesso de prazo, pelos motivos a seguir (e-STJ fl. 223/227):

[...]

Extrai-se das informações prestadas e dos autos de origem que os fatos tiveram origem no Inquérito Policial nº 2358915-20.2025.050222 (Processo nº 1506319-36.2025.8.26.0388), no qual foram apuradas condutas atribuídas a Felipe Ricardo Tibúrcio, Paulo Henrique da Silva Santana, Natanael Christofer Alves da Cunha, Gabriela Leite da Silva e Junio Mantovani Ananias, consistentes, em tese, na prática dos delitos previstos no art. 1º,caput e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, e no art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/2013, diante de indícios de movimentação de valores oriundos de fraude eletrônica, mediante estrutura organizada voltada à prática de crimes e à lavagem de capitais. No curso do referido procedimento, a investigação evoluiu com a identificação de movimentações financeiras fracionadas, bem como de múltiplas contas e linhas telefônicas associadas ao grupo, inclusive com indicativos de troca e rotatividade de dispositivos (IME Is), reforçando o caráter profissional da atuação criminosa e a preocupação com a rastreabilidade das transações. Por essa razão, a Autoridade Policial representou pelo afastamento do sigilo bancário e do sigilo de dados telemáticos dos investigados, medidas que foram deferidas nos autos do Processo nº 1506360-03.2025.8.26.0388. Posteriormente, foi igualmente autorizado o afastamento do sigilo de dados telemáticos armazenados junto às empresas Google LLC (GoogleDrive/Gmail) e Apple Inc. (iCloud), conforme decisão proferida nos autos do Processo nº1507510-19.2025.8.26.0388. Na sequência, representou-se pela decretação das prisões temporárias de Felipe Ricardo Tibúrcio, Paulo Henrique da Silva Santana, Natanael Christofer Alves da Cunha, Gabriela Leite da Silva e Junio Mantovani Ananias, bem como pela expedição de mandados de busca e apreensão, medidas que restaram deferidas. Em 03 de fevereiro de 2026, a Polícia Civil cumpriu os mandados de prisão temporária e de busca e apreensão deferidos nos autos da medida cautelar nº1500461-87.2026.8.26.0388. No curso das diligências, foi apreendido o aparelho celular de Felipe Ricardo Tibúrcio (iPhone 17 Pro Max, IME Is nº 355450219311303 e nº 355450219441324), tendo sido juntado o Laudo Pericial nº 46.215/2026, por meio do qual se procedeu à extração de dados do referido dispositivo. Ressalta-se que, no curso das medidas relacionadas ao feito originário, verificou-se indício concreto de embaraço à produção probatória, uma vez que o aparelho da investigada Gabriela Leite da Silva apresentou bloqueio e ativação de mecanismos de “proteção” após sua prisão, quando já se encontrava custodiada, circunstância que indica possível interferência externa com o objetivo de dificultar o acesso ao conteúdo e retardar a realização da prova técnica, elemento relevante para a aferição do risco de destruição ou ocultação de provas digitais. Consta, ainda, decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 2ª RAJ, nos autos do processo nº 1500461-87.2026.8.26.0388, autorizando o compartilhamento de provas. Em razão de tal deliberação, aportaram ao presente feito relatórios, laudos e dados extraídos, a partir dos quais emergiram elementos indicativos de um desdobramento operacional conectado ao mesmo padrão delitivo consistente em fraudes financeiras, dispersão/pulverização de valores e ocultação patrimonial apontando, em tese, a atuação dos investigados Alison Henrique da Silva Fontes, Matheus Guilherme Nunes Sales (“Ben 10”) e Lucas Henrique Margente. A análise da extração de dados do aparelho celular do investigado Felipe Ricardo Tibúrcio (I Phone 17 Pro Max, IME Is 355450219311303 e 355450219441324) - Laudo Pericial nº46.215/2026 - revelou a existência de organização com divisão de tarefas e hierarquia, empregando contas de terceiros (“laranjas”), apps financeiros, maquininhas, cartões e aplicativos de comunicação (com destaque para ambientes digitais e mensagens), com movimentação de valores e estratégias de fracionamento (“pulos de contas”), além de orientações voltadas a evitar rastreabilidade e a dificultar colheita de provas.

Segundo apurado, o ora paciente Alison Henrique da Silva Fontes exerce função de direção operacional e financeira, tendo sua atuação vinculada à disponibilização e à gestão de maquininhas, equipamentos e estruturas destinadas ao recebimento de valores oriundos de fraudes, notadamente por meio da utilização de meios eletrônicos e instrumentos de pagamento. Cabe-lhe, ainda, a definição de urgências, metas e prioridades, bem como a validação de acessos e credenciais e a fixação de parâmetros operacionais do núcleo. Diante desse cenário, a Autoridade Policial requereu a decretação da prisão preventiva dos investigados, como forma de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, a qual restou deferida.

Concluídas as investigações, com a apresentação do relatório final pela Autoridade Policial, o Ministério Público ofereceu denúncia em 16/06/2026 contra o paciente e os corréus Lucas Henrique Margente e Matheus Guilherme Nunes Sales. Em 17/06/2026, cessada a competência do Juízo das Garantias, os autos foram redistribuídos à 2ª Vara Criminal. A denúncia foi recebida em 22/06/2026, oportunidade em que se determinou a citação dos acusados para apresentação de resposta à acusação, bem como a requisição dos laudos periciais pendentes. A defesa do paciente requereu a revogação da prisão preventiva. Após manifestação contrária do Ministério Público, o pedido foi indeferido por este Juízo em 23/06/2026, mantendo-se a custódia cautelar diante da subsistência dos requisitos do artigo 312 do CPP e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. As defesas constituídas apresentaram respostas à acusação (fls. 749/766, 799/803 e 806/974). Por decisão de 22/07/2026, foram rejeitadas as preliminares e nulidades suscitadas, indeferidos os pedidos de absolvição sumária e deferido o acesso das defesas ao material digital apreendido, requisitando-se à Autoridade Policial informações acerca do procedimento técnico necessário à disponibilização dos arquivos. Em resposta, foram informados a metodologia e os meios de acesso ao material digital (fls. 1018/1025). Em 20/08/2026, foi designada audiência de instrução, debates e julgamento, em formato híbrido, para 25/11/2026, às 14h, expedindo-se as competentes requisições de réus presos, ofícios e intimações das testemunhas arroladas, bem como edital para intimação do corréu foragido. De início, observa-se que no Habeas Corpus nº 2124633-44.2026.8.26.0000 foi deduzido pleito de revogação da prisão preventiva do paciente, ao argumento de ausência dos pressupostos autorizadores da medida extrema e de suficiência de medidas cautelares alternativas ao cárcere, apreciado por esta Colenda Câmara em sessão realizada em 24 de julho de 2026, ocasião em que, por votação unânime, foi denegada a ordem. Em relação à alegação de excesso de prazo, objeto da presente impetração, a ordem deve ser denegada. É consabido que o reconhecimento de excesso de prazo não decorre de simples operação aritmética, devendo resultar de juízo de razoabilidade e proporcionalidade, à luz das particularidades do caso concreto, tais como complexidade da causa, número de réus, volume de provas e intercorrências processuais. Nesse sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:

(...)

No caso em apreço, trata-se de feito de elevada complexidade, com pluralidade de acusados e ampla produção probatória, circunstâncias que naturalmente influenciam a duração do processo. Do exame do andamento processual, não se verifica retardos abusivos e injustificados na prestação jurisdicional, tampouco paralisação injustificada ou desídia por parte do Juízo de origem, que vem impulsionando regularmente o feito. Assim, apesar dos argumentos lançados na impetração, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. Por todo o exposto, pelo meu voto, DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus.

[...]

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal com relação ao alegado excesso de prazo na formação da culpa do paciente.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal estadual acerca dos fatos e alegações da inicial. As informações deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico– CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (IMPETRANTE)

Advogados

ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 221336/SP), GISLAINE DE OLIVEIRA (OAB 172064/SP), GABRIEL SOLANO ROSA (OAB 404423/SP), FERNANDO GAZITO (OAB 459121/SP), KARINA NUNES DE VINCENTI (OAB 234572/SP)