Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (IMPETRANTE)
- Advogados
- RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 36482/DF), ANTONIO MALVA NETO (OAB 34121/DF), EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB 4935/DF)
HC 1132401/ES (2026/0411805-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAOADVOGADOS:ANTONIO MALVA NETO - DF034121RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA - DF036482EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:VITOR SILVA VITORIOCORRÉU:DEVANIR FERNANDES DOS SANTOSCORRÉU:ADEMILSON STORCK DE OLIVEIRACORRÉU:AGUINALDO BARBOSA DA SILVACORRÉU:ALBERTO VENTURIN FRACAROLLICORRÉU:CARLOS ROBERTO DA SILVACORRÉU:FLAVIO TARDIN FARIACORRÉU:HENRIQUE MARTINELLE DE OLIVEIRACORRÉU:JORGE LUIS COSSETTI FRACAROLLICORRÉU:JOSE VALENTIN FRACAROLICORRÉU:JULIO CEZAR MATTEDICORRÉU:MARCIO JOSE PEREIRA LEMOSCORRÉU:MÁRCIO BARROZO ARANHACORRÉU:PAULO SERGIO BRITO DOS SANTOSCORRÉU:RAFAEL SOARES STORCHCORRÉU:RIVADAR MAIA DA FONSECACORRÉU:ROMILDO RODRIGUESCORRÉU:ROSEMEIRE SOMMER SILVACORRÉU:SIMONE MATTEDI GIURIATOCORRÉU:TACIANO SOARES MATTEDICORRÉU:THIAGO DE RESENDE GAVACORRÉU:WALACE SIMONASSI BORGESCORRÉU:WALTER LUIZ SCHELLEMBERG FILHOCORRÉU:WEBER DE MORAESCORRÉU:WENDERSON GAVASSONI DE AZEVEDOCORRÉU:WESLEY PEREIRA LOURENCOCORRÉU:LUCAS SCALFONI FRACAROLIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
VITOR SILVA VITORIO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no Habeas Corpus n. 5016636-49.2026.8.08.0000.
Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva restabelecida pela suposta prática de organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.
A defesa sustenta que a custódia foi restabelecida sem fato novo contemporâneo e individualizado; afirma que é inexistente o alegado descumprimento de cautelares empresariais, reconhecida pela própria Fazenda estadual a prestação das informações; aduz que o acórdão agregou fundamentos posteriores e utilizou fatos de terceiros para justificar a prisão; alega violação ao contraditório previsto no art. 282, § 3º, do CPP, bem como ausência de contemporaneidade dos motivos do art. 312.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão e da decisão de primeiro grau quanto ao paciente, com restabelecimento das medidas cautelares diversas; no mérito, a revogação da prisão preventiva e o restabelecimento definitivo das cautelares.