0411808-06.2025.3.00.0000

• RAFAEL DA SILVA ROSA
  OAB/BA 57086

Na inicial do writ (e-STJ fls. 2/7), o impetrante inova a tese de nulidade da condenação do paciente, que teve por base, quase exclusivamente, os depoimentos das vítimas, colhidos diretamente em audiência judicial sem observância do procedimento legal do depoimento especial previsto na Lei n. 13.431/2017.

Ao final, enumera os seguintes pedidos:

1. O recebimento e processamento do presente Habeas Corpus, com prioridade legal e urgência.

2. A concessão de medida liminar, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente Flávio Souza Pires Bispo, suspendendo-se a execução penal até o julgamento final deste writ.

3. No mérito, a concessão definitiva da ordem, para declarar nula a audiência de instrução realizada em violação à Lei nº 13.431/17, com a consequente anulação de todos os atos processuais posteriores, inclusive a sentença condenatória e o acórdão confirmatório.

4. A determinação de nova oitiva das supostas vítimas, observando-se rigorosamente o procedimento legal do depoimento especial, sob mediação de equipe técnica e gravação audiovisual.

5. Subsidiariamente, caso o Egrégio Tribunal entenda não ser o caso de anulação total, requer o reconhecimento do constrangimento ilegal e a concessão parcial da ordem de ofício, para revisão da condenação com afastamento da prova ilícita.

É o relatório. Decido.

De plano, destaco que o presente habeas corpus não merece prosseguimento.

Como é de conhecimento, o art. 210 do Regimento Interno do STJ dispõe que: quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.

Somado a isso, cumpre anotar que: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que mesmo nulidades absolutas ou matérias de ordem pública devem ser previamente debatidas nas instâncias originárias para possibilitar o exame por esta Corte Superior (AgRg no HC n. 920.564/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025).

Na hipótese, compulsando os autos, verifica-se que a suposta nulidade aventada nesta impetração não foi debatida pelo Tribunal a quo, especialmente porque sequer constou das razões de apelação do paciente, sendo suscitados originariamente perante esta Corte Superior, após a certificação do trânsito em julgado da condenação na origem.

Assim, se o tema não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Ao ensejo:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA VIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE PADRASTO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. DEPOIMENTO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. No caso, a Corte de origem, com base no acervo probatório, reconheceu a prática do crime de estupro de vulnerável pelo agravante, destacando a coerência e firmeza dos relatos da vítima, corroborados por outros elementos de prova. A revisão desse entendimento demandaria indevido revolvimento fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus.

3. Tratando-se de crime praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida pela lei. Desse modo, presente o dolo de satisfazer à lascívia própria ou de terceiro, configura-se o tipo penal do art. 217-A do Código Penal, independentemente de consentimento da vítima ou de violência física, ou ainda da ligeireza ou superficialidade da conduta, não havendo espaço para a pretendida desclassificação para o crime do art. 215-A do diploma repressivo.

4. Estando bem caracterizada nos autos sua condição de padrasto, inclusive a ponto de a vítima o chamar de pai, mostra-se devida a incidência da causa de aumento de pena do art. 226, inciso II do Código Penal.

5. A alegada inobservância do art. 11 da Lei n. 13.431/2017 não foi objeto do acórdão atacado, o que impede o exame diretamente por esta Corte, sob pena de configurar-se indevida supressão de instância.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no HC n. 1.006.898/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 15/10/2025.) - negritei.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA OU ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO (ART. 226, II, DO CP). FRAÇÃO DE 1/2 (METADE).

1. A matéria referente à nulidade pela falta de produção antecipada da prova decorrente do depoimento especial das vítimas menores não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem. Assim, não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância" (RHC n. 126.604/MT, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020).

2. Reconhecida a prática de abusos sexuais na origem, revela-se inadmissível a pretendida desclassificação para a forma tentada pela alegada menor gravidade da conduta, por se mostrar manifestamente contrária à lei.

3. Tendo o Tribunal de origem concluído pela condenação de crime consumado, com base nos fatos e provas dos autos, em especial no depoimento das vítimas, o (eventual) acolhimento do pleito absolutório ou a forma tentada do delito demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

4. Na terceira fase, reconhecida a causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP (o réu era padrasto das vítimas), mantém-se o aumento de 1/2 (metade).

5. "No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso" (AgRg no RHC n. 144.661/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021.)

6. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.

(AgRg no HC n. 820.707/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023.) - negritei.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA