0411810-73.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Ademais, a impetração do habeas corpus somente se justifica quando há ilegalidade manifesta, de fácil e imediata constatação, restrita a questões de direito, sem incursão no conjunto probatório da ação penal. No caso concreto, essa condição não se verifica.

Sentença e acórdão afirmaram que a condenação pelos crimes de estupro de vulnerável contra a enteada e de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a companheira e a enteada baseou-se no contexto fático-probatório formado por documentos e depoimentos constantes dos autos: fotografias das lesões, relatório de escuta protegida, relatório do Conselho Tutelar, além de depoimentos da vítima e de testemunhas familiares, todos alinhados e coerentes com a narrativa acusatória. O Tribunal enfatizou que, em crimes sexuais, a palavra da vítima – menor e com deficiência visual – tem valor probante diferenciado quando firme e corroborada por outros elementos, sendo suficiente para a condenação, e que a ausência de laudo pericial não compromete a materialidade em casos de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, que não deixam vestígios físicos.

De acordo com nossos julgados, a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal e, nos crimes contra a dignidade sexual, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível atestar a materialidade e a autoria delitiva por outros meios de prova, a despeito da inexistência de prova pericial. Precedentes. (AgRg no HC n. 894.730/PR, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 2/5/2024).

Assim, apesar da não realização de perícia técnica, [...] as instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos, coesos e idôneos a ensejar a condenação do paciente pelo crime de estupro [de vulnerável]. A Corte estadual, quando do julgamento da apelação, apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da sentença condenatória quanto ao referido crime" (AgRg no AREsp n. 1.122.776/AL, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 12/3/2018) - AgRg no HC n. 902.706/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/6/2024.

Portanto, como as instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos e das provas, afirmaram que a materialidade e autoria do crime são incontestes, diante dos elementos produzidos, para acolher a pretensão absolutória seria necessário incursionar verticalmente no conjunto probatório, providência de todo incompatível com a célere e estreita via de habeas corpus (AgRg no HC n. 847.295/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/10/2023). No mesmo sentido, por exemplo, o AgRg no HC n. 808.611/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/4/2023; o AgRg no HC n. 729.724/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 20/6/2022; e o HC n. 531.431/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 9/12/2019.

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR