HC 957241/MT (2024/0411841-9)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:CRISTIANO RODRIGO MARQUES NETOINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de CRISTIANO RODRIGO MARQUES NETO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que negou provimento ao apelo defensivo e manteve a condenação do paciente à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, mais 700 dias-multa, pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
O julgado está assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INVIABILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 03, DA TCCR/TJMT - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 08, DA TCCR/TJMT – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
1. Quantidade e diversidade de drogas [30 (trinta) porções de cocaína e 03 (três) porções de maconha] preparadas para venda, são suficientes para comprovar a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas.
2. Em observância ao Enunciado Orientativo n. 03, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
3. Nos termos do Enunciado Orientativo n. 08, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.
4. Recurso desprovido.
Nesta Corte, a defesa alega, em suma, "a nulidade da abordagem pessoal do paciente, que se deu EXCLUSIVAMENTE com base em tirocínio policial, em VIOLAÇÃO FRONTAL à jurisprudência consolidada deste STJ sobre o tema." (e-STJ, fl. 4).
Pontua que "a abordagem se deu em nítida revista exploratória (fishing expeditions), baseada em suspeição genérica existente sobre o réu – por simplesmente ESTAR em local conhecido pelo tráfico de drogas, sem qualquer relação específica com a posse de arma ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal."
Requer a absolvição do paciente, em razão da nulidade das provas colhidas em busca pessoal ilegal.
O pedido de liminar foi indeferido (STJ, fl. 517).
O MPF manifestou-se pelo não conhecimento da ordem (STJ, fls. 579-581).
É o relatório.
Decido.
A tese de ilegalidade da busca pessoal - porque efetiva sem fundadas razões - não foi objeto de exame no acórdão impugnado e na sentença condenatória, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância - notadamente por ser uma questão eminentemente fática.
Nesse sentido:
"[...] 6. A alegação de nulidade do flagrante, ante à suposta violação de domicílio pela autoridade policial, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. [...]
(HC 577.889/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 23/03/2021)
"[...] 2. Outrossim, quanto à alegação de ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio, tem-se que não foi aduzida na inicial do writ nem analisada pela Corte local. Então, inviável a análise de tal alegação não submetida à apreciação da instância de origem nem exposta na petição inicial de habeas corpus impetrado no STJ, por envolver, respectivamente, injustificável supressão de instância e indevida inovação recursal (AgRg no HC n. 562.481/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 22/10/2020).
3. Agravo regimental improvido."
(AgRg no HC 583.504/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
