0412025-83.2024.3.00.0000

Novembro 20241 evento

1. 25 nov 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   E C DA S E (REQUERENTE), E E (REQUERIDO)

   Advogado

   FLÁVIO AUGUSTO RAMALHO PEREIRA GAMA (OAB 227303/SP)

   HDE 11070/EX (2024/0412025-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E C DA S EADVOGADO:FLÁVIO AUGUSTO RAMALHO PEREIRA GAMA - SP227303REQUERIDO:E E

   DECISÃO

   Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira, proposta por E. C. da S. E. diante de E. E., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da Suíça.

   De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

   Intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, adote as seguintes providências:

   a) apresente a chancela consular brasileira ou apostila – produzida no país de origem do documento estrangeiro – referente à sentença que se pretende homologar;

   b) apresente a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior. Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

   Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.

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