0412063-61.2025.3.00.0000

HDE 13089/EX (2025/0412063-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S S SADVOGADO:LUCAS CARVALHO BORGES - MG152604REQUERIDO:B H V F

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. S. S., em que é parte requerida B. H. V. F., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata exclusivamente da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do CPC e arts. 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).

Nesses casos, a averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual simples na certidão de casamento deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, o que não configura caso de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, intime-se a requerente para que, em 30 dias, esclareça se há causa que justifique a homologação, por esta Corte Superior, do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN