HDE 11072/EX (2024/0412116-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A R S SOUTRO NOME:A R C SREQUERENTE:J C S JADVOGADOS:RACHEL DUARTE AZEVEDO DE MEDEIROS - RN002975ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRA - RN003232BERNARDO LUIZ COSTA DE AZEVEDO - RN006496REQUERIDO:A R S SOUTRO NOME:A R C SREQUERIDO:J C S JADVOGADOS:RACHEL DUARTE AZEVEDO DE MEDEIROS - RN002975ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRA - RN003232BERNARDO LUIZ COSTA DE AZEVEDO - RN006496
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença, oriunda dos Estados Unidos da América que dissolveu o casamento de A. R. S. S. e J. C. S. J..
O Ministério Público Federal manifestou-se pela homologação parcial do título judicial estrangeiro (fls. 112-120).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
De fato, foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 20-69), acompanhada de apostila (fl. 96), tradução oficial (fls. 70-95) e comprovação do trânsito em julgado, a dar eficácia à decisão (fls. 17-18 e 100-101).
Merece destaque o fato de que há, no título judicial estrangeiro, penalidades incompatíveis com nosso ordenamento jurídico, a saber (fls. 72 e 87):
B. o dever de informar ao outro tutor da criança se o tutor residir por pelo menos trinta dias, se casar ou pretender se casar com uma pessoa que o tutor saiba que está registrada como infrator sexual de acordo com o capítulo 62 do Código de Processo Penal do Texas ou está atualmente acusado de um delito pelo qual, por condenação, a pessoa seria obrigada a se registrar de acordo com esse capítulo. Fica ORDENADO que o aviso dessas informações seja fornecido ao outro tutor da criança o mais rápido possível, mas o mais tardar no quadragésimo dia após a data em que o tutor da criança começar a residir com a pessoa ou no décimo dia após a data em que o casamento ocorrer, conforme apropriado. Fica ORDENADO que o aviso deve incluir uma descrição do delito que é a base da exigência da pessoa de se registrar como agressor sexual ou do delito do qual a pessoa é acusada. AVISO: UM TUTOR COMETE UMA OFENSA PUNÍVEL COMO UMA CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE O TUTOR NÃO FORNECER ESTE AVISO; C. O dever de informar ao outro tutor da criança se o tutor estabelecer uma residência com uma pessoa que o tutor saiba ser objeto de uma ordem de proteção final solicitada por um indivíduo que não seja o tutor que esteja em vigor na data em que a residência com a pessoa é estabelecida. Fica ORDENADO que o aviso dessas informações seja fornecido ao outro tutor da criança o mais rápido possível, mas o mais tardar no trigésimo dia após a data em que o tutor estabelecer residência com a pessoa que é objeto da ordem de proteção final. AVISO: UM TUTOR COMETE UMA OFENSA PU NÍVEL COMO UMA CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE O TUTOR NÃO FORNECER ESTE AVISO; D. O dever de informar o outro tutor da criança se o tutor residir ou permitir o acesso não supervisionado a uma criança por uma pessoa que seja objeto de uma ordem de proteção final solicitada pelo tutor após o término do período de sessenta dias após a data em que a ordem de proteção final for emitida. Fica ORDENADO que o aviso dessas informações seja fornecido ao outro tutor da criança o mais rápido possível, mas o mais tardar no nonagésimo dia após a data em que a ordem de proteção final foi emitida. AVISO: UM TUTOR COMETE UMA OFENSA PUNÍVEL COMO UMA CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE O TUTOR NÃO FORNECER ESTE AVISO; E E. O dever de informar o outro tutor da criança se o tutor for objeto de uma ordem de proteção final emitida após a data da ordem que estabelece a tutela. Fica ORDENADO que o aviso dessas informações seja fornecido ao outro tutor da criança o mais rápido possível, mas o mais tardar no trigésimo dia após a data em que a ordem de proteção final foi emitida. AVISO: UM TUTOR COMETE UMA OFENSA PUNÍVEL COMO UMA CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE O TUTOR NÃO FORNECER ESTE AVISO. [...] A FALHA DE UMA PARTE EM OBEDECER À ORDEM DESTE TRIBUNAL PARA FORNECER A CADA OUTRA PARTE, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO DE CASOS DO ESTADO A ALTERAÇÃO NAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PODE RESULTAR EM MAIS LITÍGIOS PARA FAZER CUMPRIR A ORDEM, INCLUINDO DESRESPEITO AO TRIBUNAL. UMA CONSTATAÇÃO DE DESACATO PODE SER PUNIDA COM CONFINAMENTO NA PRISÃO POR ATÉ SEIS MESES, UMA MULTA DE ATÉ US$ 500 POR CADA VIOLAÇÃO E UMA EM DINHEIRO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO SE CUSTAS JUDICIAIS. [...] AVISO A QUALQUER OFICIAL DE PAZ DO ESTADO DO TEXAS: VOCÊ PODE ENVIDAR ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA FAZER CUMPRIR OS TERMOS DE CUSTÓDIA INFANTIL ESPECIFICADOS NESTA ORDEM. UM OFICIAL DE PAZ QUE SE BASEIA NOS TERMOS DE UMA ORDEM JUDICIAL E A AGÊNCIA DO OFICIAL TEM DIREITO À IMUNIDADE APLICÁVEL CONTRA QUALQUER REIVINDICAÇÃO, CIVIL OU DE OUTRA FORMA, EM RELAÇÃO AOS ATOS DE BOA-FÉ DO OFICIAL REALIZADOS NO ÂMBITO DOS DEVERES DO OFICIAL EM FAZER CUMPRIR OS TERMOS DA ORDEM QUE SE RELACIONAM COM A CUSTÓDIA DA CRIANÇA. QUALQUER PESSOA QUE CONSCIENTEMENTE SE APRESENTE PARA A EXECUÇÃO DE UMA ORDEM INVÁLIDA OU QUE NÃO ESTEJA MAIS EM VIGOR COMETE UM DELITO QUE PODE SER PUNIDO COM PRISÃO POR ATÉ DOIS ANOS E UMA MULTA DE ATÉ US $10.000. [...] ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: O NÃO CUMPRIMENTO DE UMA ORDEM JUDICIAL PARA PENSÃO ALIMENTÍCIA OU PARA POSSE OU ACESSO A UMA CRIANÇA PODE RESULTAR EM MAIS LITÍGIOS PARA FAZER CUMPRIR A ORDEM, INCLUINDO DESRESPEITO AO TRIBUNAL. UMA CONSTATAÇÃO DE DESACATO PODE SER PUNIDA COM CONFINAMENTO NA PRISÃO POR ATÉ SEIS MESES, UMA MULTA DE ATÉ US $ SOO POR CADA VIOLAÇÃO E UMA EM DINHEIRO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO SE CUSTAS JUDICIAIS.
A fim de resguardar a ordem pública, o pedido de homologação só pode ser parcialmente deferido, com o afastamento das penalidades acima transcritas.
Ante o exposto, segundo o art. 216-A do RISTJ, homologo parcialmente o título judicial estrangeiro de divórcio, excluindo as penalidades mencionadas às fls. 72 e 87, destacadas acima.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
