0412123-34.2025.3.00.0000

Alega que o Tribunal de origem afastou a comprovação de má-fé, mas sequer permitiu que o requerente produzisse a prova que teria o condão de demonstrar tal circunstância, o que configuraria cerceamento de defesa.

Sustenta que o recurso especial no qual se pretende obter o efeito suspensivo, mas que foi inadmitido pelo Tribunal local, tem como fundamentos a omissão e o cerceamento de defesa.

Argumenta que o perigo na demora se caracteriza pelo levamento de valores significativos pela requerida nos autos do cumprimento provisório de sentença já iniciado.

É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDE-SE.

O exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo exige a verificação da presença de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito invocado (ou seja, a possibilidade de êxito da pretensão recursal) e o perigo advindo da demora da prestação jurisdicional.

Na espécie, contudo, depreende-se que a pretensão deduzida no recurso especial, ao menos em juízo perfunctório, afigura-se inviável de acolhimento.

Isso porque, em primeiro lugar, a execução provisória, por si só, não constitui, isoladamente, a urgência da prestação jurisdicional exigida para a concessão de efeito suspensivo ao agravo ou ao recurso especial, haja vista que esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos às partes, conforme as rígidas regras dos arts. 520 e 521 do CPC/15.

Outrossim, o acórdão recorrido se pronunciou acerca das normas da desnecessidade das provas requeridas pelo requerente, ainda que em sentido contrário a sua pretensão, não havendo que se falar em omissão.

Ademais, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente.

Assim, não preenchidos os pressupostos cumulativos necessários à concessão da tutela pretendida, inviável o acolhimento da pretensão da requerente.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Relator

NANCY ANDRIGHI