0412273-78.2026.3.00.0000

Argumentam que não se pode exigir do paciente a especificação de adaptações estruturais internas, por tratar-se de dever estatal e de prova de difícil obtenção, mas mesmo assim foi detalhada necessidades mínimas como assistência pessoal para atos da vida diária, rota acessível, sinalização tátil/sonora, acesso às normas em formato acessível, acompanhamento oftalmológico, proteção contra violência intramuros, atividade laboral compatível e meios acessíveis de comunicação.

Defendem que a igualdade material impõe tratamento diferenciado, sob pena de impor pena qualitativamente mais gravosa ao paciente cego, sendo a prisão domiciliar medida de execução compatível com a dignidade, sem alteração do título condenatório.

Expõem que o juízo de origem exigiu laudo oficial e, contraditoriamente, não determinou a perícia médica requerida pelo Ministério Público estadual, incorrendo em vício procedimental, o que impede indeferimento por ausência de prova que não foi produzida por determinação judicial.

Alegam que as decisões de primeiro grau incidiram em equívocos adicionais: leitura restritiva do art. 117 da LEP, premissa inexata de intimação infrutífera, expedição da ordem de prisão antes da apreciação do pedido de domiciliar e mandado com pena remanescente sem abatimento da detração já reconhecida no cálculo oficial.

Argumentam que a proximidade do requisito objetivo para progressão ao regime aberto evidencia desproporcionalidade do recolhimento em regime intermediário por breve período, em contraste com o risco concreto à integridade do paciente.

Defendem que a prisão domiciliar pode ser concedida com salvaguardas de proteção integral à vítima, incluindo cumprimento em endereço diverso, manutenção de medidas protetivas, monitoração eletrônica com zona de exclusão, vedação de frequência da vítima ao local e indicação de cuidador responsável.

Requerem, em suma, a concessão da prisão domiciliar humanitária ao paciente. Subsidiariamente, postulam a determinação de perícia médica oficial e a requisição de informação individualizada à Secretaria da Administração Penitenciária, com suspensão do mandado de prisão ou, alternativamente, prisão domiciliar provisória com monitoração eletrônica, além da retificação do registro no BNMP para refletir a detração já reconhecida e a fixação de condições específicas do recolhimento domiciliar, bem como a prioridade de tramitação e a intimação prévia para sustentação oral.

É o relatório.

2. O writ não merece prosperar.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).

[...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.

1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.

2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)

3. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MARCOS DANIEL DIAS PALMA (IMPETRANTE)

Advogados

MARCOS DANIEL DIAS PALMA (OAB 467532/SP), JOÃO CARLOS MERLIM (OAB 183873/SP)