HC 1046048/RJ (2025/0412325-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:BRAULIO SILVA GOMES DE FREITASADVOGADO:BRÁULIO SILVA GOMES DE FREITAS - RJ157206IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:B S G DE FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de B S G DE F, apontando-se constrangimento ilegal decorrente de acórdão que conheceu e julgou improcedente incidente de conflito negativo de competência envolvendo o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Barra da Tijuca e o Juizado Adjunto Criminal de Macaé, ambos no Estado do Rio de Janeiro (fls. 2/5).
O impetrante aponta como autoridade coatora a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em 14/10/2025, julgou improcedente o conflito e declarou competente o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Barra da Tijuca (Incidente de Conflito de Competência n. 0061693-09.2025.8.19.0000 – fls. 6/10).
Neste writ, a defesa alega, em síntese, a omissão do Tribunal de origem em enfrentar matérias de ordem pública, notadamente a incompetência absoluta do Juizado de Violência Doméstica; a existência de coisa julgada penal reconhecendo a falsidade das acusações e a prática de denunciação caluniosa pela requerente originária; a inexistência de motivação de gênero e de vulnerabilidade que subsuma o caso à Lei n. 11.340/2006 e a ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal (fls. 2/5).
Em caráter liminar, pede a suspensão da ação penal em trâmite no VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Barra da Tijuca (fl. 5); e, no mérito, requer o reconhecimento da incompetência absoluta, a nulidade dos atos decisórios, a eficácia da coisa julgada penal e, por consequência, o arquivamento da ação penal e do incidente (fl. 5).
É o relatório.
De plano, destaco que o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus (AgRg no HC n. 733.563/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022).
