0412506-75.2026.3.00.0000

Argumenta, ainda, que a petição da revisão criminal apresentou matérias específicas fundamentadas no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, tais como a inobservância da Lei n. 13.431/2017, a ausência de depoimento especial ou oitiva judicial da vítima, a utilização de testemunha indireta amigável da genitora, além de inconsistências periciais e probatórias obtidas fora do contraditório judicial, as quais exigiriam fundamentação exauriente e individualizada antes de se barrar o processamento da ação (fls. 2-14).

Aponta, ademais, a existência de risco iminente e concreto à liberdade do paciente, que se encontra foragido, sob mandado de prisão ativo e com idade próxima de 70 anos, decorrente de condenação definitiva à pena de 17 anos e 22 dias de reclusão em regime inicial fechado (fls. 2-14).

Requer a concessão da ordem, inclusive em sede liminar, para suspender os efeitos executórios da condenação e o mandado de prisão. No mérito, pleiteia a anulação da decisão impugnada para que o Tribunal de origem profira novo julgamento de admissibilidade da revisão criminal, realizando o exame individualizado dos fundamentos apresentados e distinguindo as alegações repetidas das questões autônomas de legalidade e nulidade (fls. 2-14).

É o relatório.

Decido.

O presente habeas corpus foi impetrado em face de decisão monocrática proferida por Desembargador integrante da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que não conheceu de nova revisão criminal, sem que houvesse a prévia submissão da matéria ou o esgotamento da jurisdição ordinária pelo respectivo órgão colegiado por meio do recurso interno cabível.

Nos termos do art. 105, II, alínea "a", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a análise de habeas corpus em face de provimento unipessoal de relator pressupõe o indispensável esgotamento das instâncias ordinárias, constituindo requisito de admissibilidade a prévia deliberação colegiada, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em frontal violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE. [...] 6. A análise de habeas corpus por Corte Superior pressupõe o exaurimento da jurisdição ordinária; inexistindo deliberação colegiada na origem sobre as teses veiculadas, o conhecimento do writ acarretaria indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 7. A competência prevista no art. 105, II, a, da Constituição Federal não se estende a impugnações dirigidas contra decisões monocráticas de Tribunal local sem prévia submissão ao órgão colegiado. [...] (AgRg no HC n. 1.083.987/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 23/6/2026 - grifamos.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. A decisão impugnada por meio do habeas corpus é decisão monocrática de Desembargador que não conheceu de revisão criminal, sem que tenha sido manejado o recurso próprio perante o Tribunal de origem, de modo que inexiste manifestação do órgão colegiado local sobre a matéria ventilada no writ. 5. A ausência de exaurimento da instância ordinária impede o exame da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, não sendo possível substituir a atuação do colegiado estadual na apreciação originária da revisão criminal. [...] (AgRg no HC n. 1.069.518/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO