0412527-51.2026.3.00.0000

Como se sabe, em matéria de alimentos, o habeas corpus é medida de natureza excepcional que visa, tão somente, obstar a produção de efeitos de decisão que determina a prisão civil do devedor, quando a ordem se revelar, desde logo, manifestamente ilegal ou teratológica.

Na espécie, o ato apontado como coator constatou que, embora a carta de intimação expedida na origem tenha retornado com aviso de recebimento subscrito por terceiro, o paciente compareceu espontamneamento aos autos e ofertou justificativa formal, não havendo que se falar em nulidade. A propósito, confira-se o seguinte excerto da decisão:

Não se vislumbra, em cognição inicial, a alegada nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do paciente. Muito embora a carta de intimação expedida na origem tenha retornado com aviso de recebimento subscrito por terceiro (fl. 24), verifica-se que o executado compareceu espontaneamente aos autos, outorgando instrumento particular de mandato com poderes específicos para o foro e para a realização de defesa nos autos de alimentos (fls. 28/30). Diante disso, o MM. Juízo de origem proferiu a r. decisão de fl. 31, reconhecendo expressamente que o comparecimento espontâneo supriu a intimação e determinando que o prazo para apresentação de justificativa fluísse a partir da respectiva publicação (fl. 31), provimento que encontra amparo no artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese dos autos, o paciente exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa ao ofertar justificativa formal às fls. 38/43 (fls. 43/48). As alegações deduzidas cingiram-se à menção genérica de desemprego e à prestação de serviços como motorista de aplicativo, desprovidas de elementos documentais aptos a demonstrar fato impeditivo absoluto e involuntário da obrigação alimentar. A alteração na condição econômica do alimentante deve ser solvida por via processual própria, não autorizando a suspensão unilateral dos alimentos homologados judicialmente.

De igual modo, a renúncia de mandato formalizada pelas antigas defensoras do paciente (fls. 70/74) foi precedida de inequívoca notificação enviada por telegrama e pessoalmente recebida pelo devedor em 6 de junho de 2023 (fls. 71 e 73). Cumprida a exigência do artigo 112 do Código de Processo Civil, a inércia do alimentante em constituir novo patrono não paralisou a marcha processual nem contaminou a validade da decisão posterior que decretou a prisão civil (fl. 75).

Assim, a despeito das alegações da impetrante, não há que se falar em nulidade processual pois a finalidade do ato processual foi alcançada com o comparecimento espontâneo do paciente no feito executivo do qual tinha ciência inequívoca, deixando de se verificar a necessidade de nova intimação pessoal, uma vez que tem pleno conhecimento do feito, do valor que deve a título de alimentos, do seu descumprimento e das necessidades vitais de seus filhos.

Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior perfilha do entendimento segundo o qual "demonstrada ciência inequívoca do cumprimento de sentença de alimentos pela atuação do advogado constituído e pelo comparecimento espontâneo do devedor, afasta-se a tese de nulidade de intimação, aplicando-se a instrumentalidade das formas e o princípio do prejuízo" (HC 1080762-SC, Terceira Turma, DJEN 25/6/2026). No mesmo sentido: "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a nulidade da citação. Inteligência do art. 239, § 1º, do NCPC" (RHC 80752/SP, Terceira Turma, DJe 22/3/2017).

Desse modo, tendo em vista a inocorrência de teratologia ou ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, a hipótese é de não se conhecer do habeas corpus, uma vez que inexiste excepcionalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ. Prejudicado o pedido liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI