0412619-63.2025.3.00.0000

É o relatório. DECIDO.

Cinge-se a controvérsia na busca pelo reconhecimento da suposta nulidade absoluta da condenação.

No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.

Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".

Nessa linha:

[...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.

[...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

De todo modo, não verifico, de plano, a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Aqui, a moldura fática do acórdão impugnado indicava que (fls. 412-433):

[...] A declaração de nulidade, porém, não se justifica, posto que as normas processuais foram atendidas e não houve prejuízo ao réu. Por estes motivos, ficam afastadas as preliminares. [...]

A materialidade está demonstrada pelos registros das ocorrências, pelo laudo de fls. 147 e seguintes e pela prova oral colhida.

A autoria é induvidosa. [...]

Pois bem, como se vê os relatos das vítimas são firmes, coerentes e harmônicos e encontraram eco na fala de outros familiares que descreveram um histórico de abusos que vem sendo praticados pelo réu contra outras meninas da família há gerações.

Restou claro que o recorrente abordava as crianças em determinada fase da vida e, quando elas começavam a compreender de maneira mais clara os abusos, ele passava a importunar a vítima seguinte.

As ofendidas narraram as mesmas abordagens e investidas e quanto às suas falas não há na prova qualquer indício de induzimento ou elemento que indique que elas ou suas genitoras e parentes teriam motivos para acusar injustamente o réu. [...]

Confirmada a condenação, a pena também não comporta reparo. [...]

Assim, o critério é razoável e fica mantido. [...]

Como se vê, os critérios são absolutamente razoáveis e o resultado se mostra proporcional às condutas praticadas.

Nesse cenário, seja pelo montante de pena, seja pelo modo de cometimento dos delitos já bastante explorado ao longo da fundamentação, inviável a eleição de regime outro que não o fechado.

Pelo exposto, afastadas as preliminares, nego provimento ao recurso.

Ao fim, esses fatores, considerados em conjunto, levaram o Tribunal à conclusão de que o paciente deveria sofrer a reprimenda nos moldes exatos em que foram impostas.

Com efeito, para que fosse possível desconstituir essas premissas, devidamente fundamentadas em fatos concretamente extraídos dos autos, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus.

A esse respeito:

[...] De tal modo, não é possível na via eleita desconstituir referida conclusão, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e provas [...] (AgRg no HC n. 904.707/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024)

[...] A reforma das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito [...] (AgRg no HC n. 903.566/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024).

Desta maneira, o pedido aqui não comporta guarida.

Ante o exposto, por não vislumbrar flagrante ilegalidade, de plano, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO