0412712-94.2023.3.00.0000

HC 869070/MT (2023/0412712-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:ARTHUR BERNARDO CORDEIROADVOGADO:ARTHUR BERNARDO CORDEIRO - PB019999IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:J S DO CINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de J. S. DO C. no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 217-A, na forma do art. 71, do Código Penal, à pena de 21 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado.

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação aviado pela defesa (e-STJ fls. 773/816).

Daí a presente impetração, na qual a defesa sustenta que houve cerceamento de defesa na origem, pois a sentença não apreciou as preliminares suscitadas nas alegações finais. Além disso, aponta a nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotados todos os meios para a localização do réu.

A defesa aponta ainda outra nulidade, consubstanciada na determinação, sem fundamentação concreta, da produção antecipada de provas.

Com relação ao mérito, afirma não haver provas suficientes de autoria.

Por fim, no que toca à dosimetria da pena, assevera que deve ser afastada a causa de aumento descrita no art. 226, II, do Código Penal, assim como a regra do crime continuado. Insurge-se, também, contra o regime prisional estabelecido.

Liminar indeferida (e-STJ fls. 862/863).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento (e-STJ fls. 905/905).

É, em síntese, o relatório.

Insta consignar, inicialmente, ser "'plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral' (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023).