Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Destinatários
- 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERIDO), 1. IAGO JOSE PIMENTEL (REQUERENTE)
- Advogados
- JAIR ANTONIO FRITZEN (OAB 37863/SC), JAIR PEREIRA (OAB 33011/SC), RUTHNEA BERNADETE FERNANDES FRITZEN (OAB 63795/SC)
AREsp 3398289/SC (2026/0412758-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:IAGO JOSE PIMENTELADVOGADOS:JAIR ANTONIO FRITZEN - SC037863JAIR PEREIRA - SC033011RUTHNEA BERNADETE FERNANDES FRITZEN - SC063795REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAProcesso distribuído pelo sistema automático em 25/09/2026.