0412812-78.2025.3.00.0000

• DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS
  OAB/RR 1048cpf859.***.***-49Mostrar

Argumenta, por fim, que houve majoração desproporcional pela continuidade delitiva, sem quantificação mínima e em desacordo com a orientação sumulada.

Em caráter liminar, pede a suspensão do cumprimento do mandado de prisão até o julgamento final da impetração. No mérito, requer a anulação da condenação, com a absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, a desclassificação para contravenção penal (arts. 61 ou 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941) e a extinção da punibilidade.

Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção do AREsp n. 2.578.528/RR, não conhecido, com trânsito em julgado em 10/3/2025.

É o relatório.

No caso, a ação penal já transitou em julgado.

Assim, o presente habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal.

Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido.

Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023).

Afora isso, é nítida a pretensão de suprimir instância, uma vez que as matérias envolvendo supostas irregularidades no curso da ação penal, a ocorrência de bis in idem na dosimetria e a fração aplicada à causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal não foram levantadas pela defesa na apelação nem foram objeto de debate específico na Corte estadual.

Ademais, o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes (AgRg no HC n. 884.065/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11/4/2024).

No tocante à fixação da pena-base, foram adotados elementos concretos para justificar o aumento. As instâncias antecedentes consideraram as consequências do crime e a culpabilidade desfavoráveis, em face da maior censurabilidade da conduta praticada (fls. 67/68).

Por fim, vale ressaltar que esta Corte Superior entende que nos delitos de estupro de vulnerável praticados em continuidade delitiva se revela inviável a exigência de indicação de datas precisas e da quantidade exata de abusos sexuais perpetrados contra a vítima, notadamente nos casos em que tais crimes são praticados ao longo de extenso lapso temporal (AgRg no HC n. 926.528/CE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2024).

Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR