0412901-04.2025.3.00.0000

Ato ordinatório

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA (AGRAVANTE), 2. AAP ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S.A (AGRAVADO)

Advogados

TAMARA GROTTI (OAB 217781/SP), SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER (OAB 237181/SP), RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (OAB 25120/DF), LEONARDO ALMEIDA LAGE (OAB 43401/DF), BRENO ACHETE MENDES (OAB 297710/SP), CARLOS ALBERTO ROSAL DE ÁVILA (OAB 55905/DF), LETÍCIA DE AMORIM SANTOS (OAB 73623/DF), GUILHERME A ESTEHANELLI (OAB 288250/SP), VIVIANE FERREIRA MUNDIM (OAB 44400/DF)

Nas razões do especial (fls. 128-154), interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, a requerente apontou ofensa aos seguintes dispositivos de lei:

(a) arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem teria se omitido "quanto aos fundamentos essenciais da tese de novação, em particular sobre o conteúdo do Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida em que se verificam os requisitos desse instituto (do título consta de modo expresso e declarado o ânimo de novar, ao contrário do que alegou o acórdão)" (fl. 131),

(b) arts. 360, I, e 361 do CC/2002, "ao ignorar que o instrumento firmado no ano 2000 – que foi indicado pela própria Recorrida como o fundamento do título executivo do processo – cumpriu todos os requisitos legais da novação, incluindo a existência de obrigação anterior, a criação de nova obrigação e a inequívoca intenção de novar" (fl. 131), e

(c) arts. 17, 485, VI, e 1.146 do CC/2002, "ao afirmar a responsabilidade da sucessora por dívida contraída após a conclusão da alegada sucessão empresarial, contrariando a regra de que a responsabilidade do sucessor se restringe aos débitos anteriores à transferência. O reconhecimento dessa afronta à lei federal implica, por via de consequência, a ilegitimidade passiva da Recorrente para compor o polo passivo da Execução" (fl. 132).

No presente pedido, a parte defende a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Reitera os argumentos apresentados no especial, os quais demonstrariam o fumus boni juris. Quanto ao periculum in mora, aduz que, "nos últimos dias, sobreveio determinação do Juízo de 1º grau de realização de penhora, via Sisbajud, na modalidade 'teimosinha', sobre as contas da Requerente, em curso desde o dia 14.10.2025, no valor-limite de R$ 5.413.849,06. Neste momento, estão ocorrendo os aludidos bloqueios patrimoniais, prejudicando flagrante e totalmente o desempenho da atividade econômica da Requerente" (fls. 7-8). Ao final, requer "seja concedido efeito suspensivo ao Recurso Especial (e ulterior Agravo) da Requerente, a fim de suspender os efeitos do acórdão do TJSP (e decisão de 1º grau) e, consequentemente, suspender o trâmite da Execução de Título Extrajudicial nº. 0032113-59.2000.8.26.0114 em relação à VB Transportes, revogando-se as ordens de bloqueio contra expedidas contra a Requerente e liberando- se os montantes bloqueados, até o julgamento do Recurso Especial (e ulterior Agravo)" (fl. 24).

É o relatório.

Decido.

A concessão de efeito suspensivo a recurso na instância especial constitui decisão excepcional, de natureza tipicamente cautelar, que exige a demonstração da existência concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.

No caso, numa análise perfunctória, própria das tutelas de urgência, tenho que a probabilidade de êxito do recurso interposto não veio demonstrada de plano.

À primeira vista, não há falar em nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Ao que parece, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, as quais, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

Além disso, o exame das demais alegações, salvo juízo mais acurado, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como revisão do contexto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 107):

[...] a obrigação que fundamentou a emissão dos títulos exequendos é anterior à sucessão, datando de julho de 1997, mais de quatro meses antes da aquisição de controle acionário indicada nas razões recursais.

Assim, inadmissível a pretensão da recorrente de se desonerar da dívida que beneficiou a empresa sucedida antes de sua aquisição, valendo a lembrança de que a novação, com consequente extinção das obrigações decorrentes, não se presume, não bastando que do nome do contrato conste o termo “novação”, sendo necessário o expresso e inequívoco ânimo de novar, o que não se verifica nas cláusulas do instrumento que lastreou a emissão das notas promissórias em garantia.

A conclusão se baseou nas cláusulas do contrato e nos demais elementos de prova dos autos, o que, repito, não pode ser revisto nesta Corte.

Assim, ausente um dos requisitos, INDEFIRO o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA