0412989-42.2025.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. PEDRO LUIZ NAPOLITANO (REQUERENTE), 2. SUBCONDOMINIO MALL (REQUERIDO)

Advogados

JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), ANA PAOLA SCAVONE BANDEIRA (OAB 322112/SP), PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP)

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. PEDRO LUIZ NAPOLITANO (AGRAVANTE), 2. SUBCONDOMINIO MALL (AGRAVADO)

Advogados

JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), ANA PAOLA SCAVONE BANDEIRA (OAB 322112/SP), PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP)

Afirma que o perigo da demora está caracterizado pelo fato de que foi determinado o prosseguimento da execução com a penhora online nas contas do requerente.

Assim postos os fatos, cumpre destacar que, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, a competência para apreciar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente passa a ser do Superior Tribunal de Justiça a partir da publicação da decisão de admissibilidade, o que ainda não ocorreu, conforme afirmado pelo próprio requerente (fl. 3).

É bem verdade que, em casos excepcionais, "é possível a concessão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem, quando efetivamente demonstrada, além dos requisitos próprios da tutela de urgência, situação de manifesta ilegalidade ou teratologia" (AgInt na TP 18/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 18.4.2017), o que entendo não ocorrer no presente caso.

Consta do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fl. 227):

Verifica-se que o arrematante tinha plena ciência dos débitos condominiais vinculados ao imóvel, conforme expressamente disposto na escritura pública de venda e compra de fls. 314/327. A cláusula segunda da escritura estabelece que o imóvel foi adquirido "no estado de conservação, documentação, situação do imóvel junto aos órgãos públicos que ele apresenta nesta data, bem como diante da penhora de direitos e da cobrança condominial, pelo preço total de R$ 230.000,00".

JÁ a cláusula "2.2)" (fls. 317) deixa clara a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais em atraso. Confira-se: "2.2.1) O comprador declara que ao habilitar-se para o leilão realizado em 13/03/2023 por Zukerman leilões, tomou conhecimento de Penhora de Direitos e dos débitos de cobrança das taxas condominiais, que consequentemente, são objeto de exigibilidade na Cobrança Condominial, de modo que ao lançar e arrematar o imóvel pelo valor do Preço, assumi a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em atraso." Além disso, a cláusula "2.2.2" estabelece de forma inequívoca que o comprador se comprometeu a efetuar o pagamento das taxas condominiais vencidas diretamente ao condomínio, conforme preceitua o artigo 1.345 do Código Civil, que atribui responsabilidade ao adquirente do imóvel pelos débitos condominiais existentes: "2.2.2.) O comprador declara e garante que efetuará o pagamento das taxas condominiais em atraso vencidas até a julho de 2022 diretamente ao subcondomínio mall, de modo que isenta o vendedor de qualquer responsabilidade nesse sentido, nos termos do art. 1.345 da Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil)." (fls. 317 dos autos).

Por fim, a cláusula terceira, alínea "f)", reafirma que o imóvel foi alienado em seu estado físico e jurídico, incluindo as pendências condominiais "no estado físico e jurídico que ele ostenta nesta data, incluindo mas não se limitando à Penhora de Direitos e Cobrança Condominial, de modo que o imóvel é ora vendido no estado atual de conservação (...) com a atual documentação e situação perante os órgãos públicos (...)"(fls. 318 dos autos).

Nesse contexto, a pretensão do agravante de afastar o passivo jurídico vinculado ao imóvel não encontra respaldo, considerando que esse ônus foi assumido de forma expressa no instrumento contratual. A aplicação do artigo 422 do Código Civil reforça a vedação ao comportamento contraditório por parte do adquirente, que deve observar o princípio da boa-fé objetiva.

Assim, há violação da boa-fé objetiva, in casu especialmente quanto à sua função limitadora, visto que os institutos intrínsecos à cláusula geral da boa-fé objetiva, notadamente a "nemo potest venire contra factum proprium", que deve ser coibida.

A análise ampla da controvérsia não prescinde do reexame de fatos e provas, bem como de cláusulas contratuais, acarretando, assim, os óbices de que tratam om verbetem ns. 7 e 5 da Súmula desta Corte, o que, de plano, afasta o fumus boni iuris da pretensão, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, antes mesmo do exame de admissibilidade do recurso pelo Tribunal de origem.

Nem se diga, ademais, que se trata de revaloração da prova, porquanto esta depende de equívoco do Tribunal de origem a respeito da aplicação de regra ou princípio no campo probatório, e não das conclusões alcançadas a partir dos elementos informativos do processo.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. TURBAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. O Tribunal de origem concluiu que a posse dos autores/agravantes não foi devidamente comprovada nos autos, bem como não ficou caracterizada a prática de atos de turbação pela ré/agravada.

3. A reforma do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que as provas dos autos demonstrariam a posse dos autores, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.

4. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe de 09/05/2017).

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1388252/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019)

Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI