Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
HC 1045914/BA (2025/0413098-9)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:I C DE JREGISTRADO CIVILMENTE COMO:I C DE JINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de I C DE J contra despacho de Desembargador proferido na Apelação Criminal n. 8120079-77.2025.8.05.0001.
Extrai-se dos autos que o Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude de Salvador/BA julgou procedente a representação e aplicou ao paciente a medida socioeducativa de internação.
O Desembargador relator da apelação interposta na Corte de origem manteve a decisão que atribuiu efeito devolutivo ao recurso (fl. 9).
Nas razões do writ, a defesa alega nulidade absoluta da decisão impugnada, em razão da ausência de fundamentação.
Requer, em liminar e no mérito, a declaração de nulidade da decisão, com a determinação ao desembargador que profira nova decisão devidamente fundamentada.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece conhecimento, uma vez que ataca despacho de Desembargador. Não tendo o paciente interposto o recurso cabível contra aquele julgado, inexiste manifestação do Colegiado estadual sobre a questão aqui deduzida.
Dessa forma, inviável o enfrentamento do tema por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691 DO STF. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, ante a pretensão de efeitos modificativos.