0413570-23.2026.3.00.0000

I. CASO EM EXAME:

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes de estupro e sequestro e cárcere privado para fins libidinosos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. HÁ três questões em discussão: (i) a existência de excesso de prazo na formação da culpa, considerando a reiterada ausência da vítima e testemunha de acusação nas audiências designadas; (ii) a ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva; (iii) a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A Corte já se manifestou anteriormente, em dois habeas corpus anteriores (nº 50912487820258217000 e 52881933820258217000), assentando a regularidade da custódia, a ausência de constrangimento ilegal e a suficiência da fundamentação do decreto prisional.

2. As dificuldades na localização da vítima e testemunhas não decorrem de desídia exclusiva do órgão acusatório ou do juízo, mas de obstáculos intrínsecos à complexidade da situação, como a mudança de endereço da vítima e a recusa da testemunha em fornecer informações atualizadas.

3. A decisão que manteve a segregação está devidamente fundamentada na necessidade de salvaguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, sendo suficiente a verificação da permanência dos pressupostos que justificaram a decretação da prisão preventiva.

4. É válida a utilização da técnica de fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador com menção a argumentos próprios.

5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas mostra-se inviável diante da necessidade, suficiência e adequação da medida extrema decretada em desfavor do paciente.

IV. DISPOSITIVO:

1. Ordem denegada na parte em que conhecida.

No presente writ, a defesa alega situação excepcional de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento, ou, subsidiariamente, a concessão de ofício, por se tratar de prisão preventiva superior a dezessete meses, com encerramento da prova oral essencial, inexistência de contribuição defensiva para o atraso, diligência frustrada por entraves estatais e ausência de data certa para a conclusão da perícia no celular de testemunha.

Sustenta excesso de prazo aferido por critérios de razoabilidade, não meramente aritméticos; inadequação da aplicação automática da Súmula 52/STJ diante da custódia prolongada sem sentença; ausência de contemporaneidade do periculum libertatis após o encerramento das oitivas; deficiência de fundamentação por remissão a julgados pretéritos sem análise do quadro atual; suficiência de medidas cautelares alternativas para acautelar o processo; e impossibilidade de transferir ao paciente os ônus de ineficiências operacionais do Estado.

Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

É o relatório. Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus exige a demonstração simultânea do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do pedido) e do periculum in mora (risco de dano irreparável). O deferimento da medida de urgência pressupõe a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a pronta intervenção do juízo, antes mesmo da apreciação definitiva do mérito.

Inicialmente, em relação à tese defensiva acerca da deficiência de fundamentação por remissão a julgados pretéritos sem análise do quadro atual; suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão, verifica-se que a defesa não juntou aos autos a decisão de primeiro grau impugnada, circunstância que inviabliza a análise das alegações formuladas.

É de se ressaltar que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.

Ora, "[a] jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 168.676/BA, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 11/12/2019).

Passa-se ao exame do excesso de prazo.

O Tribunal ao se manifestar sobre o tema, assim concluiu (e-STJ fl. 27):

No caso em tela, verifica-se esforços do juízo de origem, como a designação de audiências e expedição de mandados de busca e apreensão, bem ainda a mudança de endereço da vítima e as sucessivas tentativas de localização da testemunha E. D. R. B., que informou ter alterado seu aparelho celular e residência.

Tais circunstâncias sugerem que as dificuldades na localização e na apreensão do dispositivo não decorrem de desídia do órgão acusatório ou do juízo, mas sim de obstáculos intrínsecos à complexidade da situação, o que impede, em cognição sumária, a imediata conclusão pela ilegalidade do excesso de prazo, o qual deve ser examinado com base no princípio da razoabilidade, considerando que o juízo de origem impulsiona o feito de forma dili gente e que a última certidão cartorária negativa (AP 407.1), decorrente de dificuldades técnicas de apoio policial na comarca de Alvorada/RS, não afasta a necessidade de viabilizar a prova requerida pela própria defesa técnica (AP 126.1).

É certo que eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

No caso, ademais, não há elementos comprobatórios que atestem, de plano, que o retardo é injustificado ou que decorra apenas de uma atuação desidiosa do Poder Judiciário.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro a liminar. Recomendo, entretanto, ao Juízo processante, que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA