Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BARUERI - SJ/SP (SUSCITADO), JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BARUERI - SP (SUSCITANTE)
- Advogados
- ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 065371/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB 441047/SP)
CC 209406/SP (2024/0414071-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BARUERI - SPSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BARUERI - SJ/SPINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:S KINTERESSADO:A R S RINTERESSADO:R MADVOGADOS:ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045GABRIELLA GOMES SORRILHA - SP441047
DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Barueri/SP, o suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara de Barueri - SJ/SP, o suscitado.
A natureza do dissenso foi assim sintetizada pelo Ministério Público Federal (fls. 3.073/3.074):
Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BARUERI - SP, em inquérito policial que analisa a prática de vários crimes, incluindo indícios do crime de redução das vítimas à condição análoga a de escravo. Explica o Juízo de Direito que há cerca de 20 (vinte) pessoas que poderiam ser identificadas como ofendidas, a indicar que haveria afetação da organização do trabalho.
O Juízo Federal, ora suscitado, afirma que o caso é de competência da Justiça Estadual, porquanto o caso versa sobre crime contra a liberdade individual, e não contra a organização do trabalho, sendo que somente caberia à Justiça Federal julgar feitos quando houvesse ofensa à coletividade de trabalhadores, conforme firmado pelo SFT no RE n. 459510/MT.
[...]
No parecer, o órgão ministerial opinou pela competência do Juízo suscitado (fls. 3.074/3.075):
[...]
Inicialmente, salienta-se que se trata de apuração de crimes diversos, entre eles: de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13), de tráfico de pessoas (art. 149-A do CP), de estupro ( do CP), de estupro de vulnerável (-A do CP), de lesão corporal grave e gravíssima (, p. 1º e 2º, do CP), de favorecimento à prostituição e exploração sexual (-B do CP), de mediação para a satisfação da lascívia ( do CP) e de falsificação de documentos públicos ( do CP).