0414112-75.2025.3.00.0000

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. MONICA MARCHETT (REQUERENTE), 2. MONICA AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (REQUERENTE), 3. TERRA NOVA AGROPECUARIA LTDA (REQUERENTE), 4. EDUARDO MENNA BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (REQUERIDO)

Advogados

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), RAUL LONGO ZOCAL (OAB 356243/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), MARIANA BRIDI DE OLIVEIRA (OAB 527252/SP)

Após decisão rejeitando a exceção, o Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento para acolhê-la, extinguindo a execução sob o fundamento não se admitir a estipulação de multa em contrato de honorários.

Contra esse acórdão, foi interposto recurso especial pela sociedade requerida, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se aponto dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 85, 141, 223, 278, 489 §1º, IV e VI, 492, 783, 786, 798 I “c”, 917, 926, 1.022 I e II e parágrafo único II, CPC/2015. Alega, em síntese, que não havia sequer pedido de extinção da execução no agravo de instrumento, mas de suspensão da mesma, posto que a validade da cláusula era matéria a ser decidida em arbitragem, em virtude de requerimento de instauração para julgamento dos embargos à execução. Assim, competiria à jurisdição estatal tão somente a execução, impondo-se ao Tribunal local a decisão acerca dos requisitos formais do título executivo.

O recurso especial foi admitido pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e mantido o com atribuição de efeito suspensivo, ao argumento de que havia probabilidade de êxito recursal e risco iminente de levantamento de valores e do seguro-garantia.

No entanto, as requerentes sustentam inexistência de probabilidade de êxito da insurgência recursal, além de se ver na iminência de ter que renovar o seguro-garantia, a fim de manter a garantia de execução que deve ser extinta.

Requerem, ao fim, que seja cassada a tutela concedida pelo Tribunal de origem, de modo que o recurso especial seja processado sem efeito suspensivo, o que afastaria a necessidade de renovação do seguro-garantia.

Por meio da Pet nº 01032942/2025, a parte requerida apresentou impugnação ao pedido de urgência, reiterando que a plausibilidade jurídica foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e que não há perigo na demora, pois:

(i) os documentos não demonstram que o valor indicado para renovação do seguro (R$ 1.075.368,01) corresponda à apólice dos autos e o contrato não prevê custo de renovação;

(ii) o efeito suspensivo visa impedir o levantamento da garantia enquanto pendente o julgamento do recurso, preservando sua utilidade; e

(iii) a renovação do seguro é consequência do meio de garantia escolhido pelas próprias requerentes.

Ao final, requer o indeferimento da liminar de dispensa de renovação do seguro e a manutenção integral do efeito suspensivo concedido pelo TJSP.

Sucessivamente, apresentam as requerentes nova petição (Pet nº 01035419/2025), reiterando os argumentos já deduzidos e ainda esclarecendo que o deferimento de efeito suspensivo na origem, importa na exigência de renovação do seguro-garantia, cujo custo deverá ser quitado até 3/11/2025, apesar da existência de acórdão afirmando a inexistência de título executivo. Além disso, ressaltam ser absurdo se cogitar de renovação de apólice securitária de forma gratuita, sem pagamento de nenhum prêmio.

É o relatório.

DECIDO.

Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado "ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037". Essa é a hipótese dos autos, de modo que competia à Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de origem a apreciação do pedido de efeito suspensivo, cujo deferimento teve a seguinte fundamentação:

"III. No que tange ao pedido de reconsideração do efeito suspensivo parcialmente concedido, formulado em contrarrazões, observo que, para seu deferimento, é necessária a presença concomitante dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, o primeiro consistente na plausibilidade do direito invocado, e o segundo aferido pelo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, avaliado diante das circunstâncias específicas do caso concreto, que deve ser perceptível primo ictu oculi.

No caso, a despeito do alegado pelas recorridas, as matérias controvertidas foram bem expostas na petição de interposição do recurso especial, a indicar a existência de questões de direito a serem apreciadas pelo E. Superior Tribunal de Justiça, como constou do item II da presente decisão, ao tratar da admissão do reclamo.

Por sua vez, foi constatado o preenchimento do requisito do periculum in mora no que se refere ao risco de levantamento da quantia que vier a ser depositada/bloqueada judicialmente ou pela expropriação de bens no cumprimento de sentença, bem como pela extinção da execução e pelo levantamento do seguro-garantia.

Assim, conjugados ambos os requisitos, justifica-se o parcial deferimento parcial do pedido de agregação do efeito suspensivo ao recurso especial, como esclarecido na decisão de fls. 469/474.

Oportuno observar que, suspensa a extinção da execução determinada no V. Acórdão, não há que se falar em revogação da necessidade de garantia, a despeito do pretendido pelas recorridas." (e-STJ fls. 242/243)

Nesse contexto, em juízo provisório e perfunctório, mostra-se prematuro o pedido de cassação do efeito suspensivo perante esta Corte, mormente porque sua concessão não determinou nenhum ato novo, tão somente a conservação do estado de coisas até o julgamento definitivo do recurso especial ainda em trâmite para o Superior Tribunal de Justiça. Assim, não se depreende a existência de perigo inverso a recomendar a cassação do efeito suspensivo pretendido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cassação do efeito suspensivo concedido ao recurso especial interposto no processo nº 2026515-67.2025.8.26.0000, pelo Tribunal de origem.

Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que remeta, COM URGÊNCIA, o recurso especial admitido no processo nº 2026515-67.2025.8.26.0000.

Intimem-se.

Publique-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA