0414315-03.2026.3.00.0000

No caso, o acórdão impugnado apreciou uma única questão: se a maioridade da alimentanda autorizava, por si só, a revogação da ordem de prisão. O Tribunal de origem respondeu negativamente, em conformidade com a Súmula 358/STJ, segundo a qual o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório. Com base nisso, reformou a decisão do Juízo substituto e restabeleceu a ordem de prisão. Esse fundamento, aliás, não é objeto de impugnação na presente impetração.

As teses deduzidas no writ são outras. A validade da intimação realizada por aplicativo de mensagens, a composição do débito que embasou o mandado, a capacidade econômica atual do paciente e a fundamentação do prazo da custódia são questões relativas à formação e ao conteúdo do decreto prisional de 2022. Nenhuma delas foi submetida ao Tribunal de origem ou por ele examinada.

Assim, embora o impetrante indique como autoridade coatora o Tribunal estadual, o ato de que efetivamente decorrem os constrangimentos alegados é o próprio decreto de prisão civil proferido pelo Juízo de primeiro grau. A reforma da decisão que havia revogado a ordem, pelo único fundamento da maioridade, não transfere ao Tribunal de origem a autoria de vícios que ele não examinou nem lhe foram apresentados. O acórdão restabeleceu a eficácia do decreto, mas não o substituiu nem ratificou os seus pressupostos.

Sendo o ato impugnado emanado de juiz de primeiro grau, o habeas corpus deve ser impetrado perante o Tribunal de Justiça a que ele está vinculado. O exame originário da matéria por esta Corte configuraria indevida supressão de instância, subtraindo do Tribunal de origem a apreciação das questões em primeiro lugar. A jurisprudência desta Corte é firme em afastar o exame, em habeas corpus, de questões relativas à prisão civil que não foram debatidas pelo tribunal de origem, por configurar supressão de instância.

Acrescente-se que esse óbice somente poderia ser superado, com a concessão da ordem de ofício, em hipóteses de ilegalidade manifesta ou de teratologia, verificáveis de plano. Não é o caso, conforme já decidido monocraticamente por esta relatoria no HC n. 1.098.029 (DJEN de 22/05/2026). Não se revela, portanto, ilegalidade que se possa reconhecer de plano, sem incursão nos elementos da execução.

As demais teses igualmente não evidenciam ilegalidade flagrante: a) a alegada agregação de débitos de execuções distintas exige a conferência da memória de cálculo e dos autos das diversas execuções, o que é incompatível com a via eleita e impróprio para exame originário nesta Corte; b) a incapacidade econômica superveniente do paciente é matéria que depende de dilação probatória e deve ser deduzida perante o Juízo da execução, a quem cabe avaliar a justificativa do inadimplemento; c) a fundamentação do prazo de 60 dias, fixado dentro dos limites do art. 528, § 3º, do CPC, não foi submetida ao Tribunal de origem, e sua eventual deficiência não se mostra teratológica.

Ressalte-se que a presente decisão não impede que o paciente submeta as questões aqui deduzidas ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pela via do habeas corpus, ou ao próprio Juízo da execução.

2. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Fica prejudicado o pedido liminar.

Comunique-se o teor da presente decisão ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e ao Juízo da 8ª Vara de Família da Comarca de Salvador/BA.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)