Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO), C F D DE F (REQUERENTE)
- Advogado
- MARCELO MENDES DE SOUSA (OAB 369528/SP)
PET na HC 957658/SP (2024/0414710-8)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)REQUERENTE:C F D DE FADVOGADO:MARCELO MENDES DE SOUSA - SP369528REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de petição interposta por C F D DE F contra decisão desta relatoria, que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 55/57).
O paciente alega que "Tendo em vista o Julgamento do Mérito do Habeas Corpus nº 2311646- 60.2024.8.26.0000, impetrado no Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, requer o prosseguimento do feito, para análise do mérito do Habeas Corpus nº HC 957658/SP (2024/0414710-8)"
Requer, ao final, o provimento do recurso.
É o relatório.
DECIDO.
Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, constata-se que a decisão do Desembargador Relator da impetração originária, impugnada no habeas corpus, foi substituída pelo acórdão proferido no dia 20 de novembro de 2024, no qual a ordem foi denegada.
Assim, segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, evidencia-se a prejudicialidade do writ e dos recursos subsequentes, uma vez que se insurge contra o indeferimento do pedido liminar na origem.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. SÚMULA N. 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Havendo o julgamento, na origem, do mérito do mandamus originariamente impetrado, cujo pleito antecipado havia sido indeferido, evidencia-se a prejudicialidade da insurgência proclamada perante este Sodalício, uma vez que os fundamentos examinados pelo Tribunal a quo não foram objeto de impugnação perante esta Corte. [...]