0415575-18.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta do voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a tese de absolvição, in verbis (fls. 14-16, grifo acrescido):

Nota-se que o peticionário foi absolvido em primeira instância da prática do crime de estupro de vulnerável, sendo condenado em razão do provimento do recurso ministerial. Por ocasião do julgamento do apelo ministerial, a Turma Julgadora integrante da 9ª Câmara Criminal Especializada entendeu que foram produzidas, ao longo da ação penal, provas a demonstrar de forma satisfatória a autoria do peticionário na prática delitiva narrada na exordial acusatória.

A vítima foi assertiva, em ambas as oportunidades em que foi ouvida, em apontar o peticionário como autor do crime de estupro de vulnerável, por ela sofrido, sendo tal alegação corroborada pelas demais provas coligidas.

[...]

Com efeito, em que pese o peticionário, agora, sustentar a presença de prova nova produzida em sede de audiência de justificação criminal, a corroborar sua inocência, entendo que esta não se mostrou apta a desconstituir a coisa julgada que se formou a partir do conjunto probatório amealhado aos autos, ao longo da ação penal, o qual, repita-se, demonstrou de forma satisfatória a autoria do peticionário quanto ao crime de estupro de vulnerável.

[...]

Ocorre que os relatos apresentados pela ofendida em audiência de justificação não foram convincentes tampouco suficientes a autorizar a revisão da decisão já transitada em julgado não se prestando, ainda, para afastar as demais provas produzidas e exaustivamente apreciadas e que culminaram na condenação do réu.

Ora, vale registrar os relatos judiciais da própria mãe da ofendida, no sentido de que a filha lhe contou os fatos, dizendo que o “careca”, enquanto sua avó saiu de casa para ir ao supermercado, tinha lambido suas partes íntimas, o que lhe causaram traumas, que perduraram por anos, tendo a ofendida uma adolescência difícil, além de ter desenvolvido crise de pânico e de ansiedade e fazer uso de remédios (PJe Mídias).

A avó da vítima confirmou que a neta lhe contou o ocorrido. Também afirmou que a ofendida ficou traumatizada, fez uso de remédios e passou a se agredir, chegando a procurar ajuda psiquiátrica (PJe Mídias).

Não se pode perder de vista o próprio comportamento da vítima em audiência, quando da instrução dos autos principais, a qual estava extremamente abalada e chorando durante sua oitiva (PJe Mídias).

Segundo jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça "nos delitos sexuais, a retratação da vítima, em ação de justificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.462.400/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19.2.2024).

Na espécie, pelo trecho do julgado acima transcrito, verifica-se que a instância de origem concluiu pela existência de elementos concretos para manutenção da condenação do paciente e, para concluir em sentido diverso, acolhendo a tese absolutória, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: HC n. 1.016.261/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 15.9.2025; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.592.140/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 11.10.2024.

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

3. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS