0415641-95.2026.3.00.0000

• CHRISTIAN THEODORE SENA FLAVIO
  OAB/DF 75262
• JOAO HELENO REBOUCAS GOMES
  OAB/DF 75631

b. Em caráter liminar, a imediata revogação da prisão preventiva de H. DA C. DA S., com a expedição de alvará de soltura, facultando-se a aplicação cumulativa das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP que Vossa Excelência considere adequadas.

c. No mérito, a concessão definitiva da ordem, reconhecendo-se, que a conversão realizada pelo Juízo da audiência de custódia caracterizou atuação de ofício incompatível com os arts. 3º-A, 282, § 2º, 310 e 311 do Código de Processo Penal.

d. Caso o presente habeas corpus não seja formalmente conhecido em razão da Súmula 691/STF ou de qualquer outro óbice processual, requer-se expressamente a concessão da ordem de ofício, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, diante da manifesta ilegalidade evidenciada pela documentação que acompanha a impetração.

É o relatório.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula da Suprema Corte), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, mormente diante do consignado pela Corte a quo (e-STJ fls. 27/28):

14. Ainda que a impetração sustente a nulidade da prisão preventiva sob o argumento de que o Ministério Público se manifestou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a questão jurídica apresentada não se revela pacífica, tampouco autoriza o reconhecimento imediato de constrangimento ilegal flagrante.

15. Conforme registrado na decisão proferida na audiência de custódia, o paciente responde à ação penal nº 0715559-35.2024.8.07.0004, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal do Gama, pela prática de crime da mesma natureza, tendo sido beneficiado com a suspensão condicional do processo por sentença prolatada em 24/8/2026, encontrando-se em curso o respectivo período de prova.

16. Apesar disso, em lapso temporal eduzido, voltou a ser preso em flagrante pela suposta prática de nova importunação sexual, circunstância que, em tese, revela concreta propensão à reiteração e desprezo pelas condições impostas pelo benefício legal que lhe foi concedido. [...]

Logo, as questões formuladas, notadamente diante das peculiaridades do caso, necessitam de averiguação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado.

Sem isso, fica esta Corte Superior impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

A propósito, guardadas as devidas particularidades:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso, como visto, a prisão foi mantida pelo Tribunal de origem, em caráter liminar, em razão da gravidade concreta da conduta, na qual o agravante teria sido surpreendido de posse de diversas espécies e quantidades de porções de entorpecentes e com munição de arma de fogo, e, além disso, teria resistido à abordagem policial (e-STJ fl. 60), o que indica a necessidade da medida para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

3. Verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular. Com efeito, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 1.022.024/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025, grifo nosso.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO), 1. CHRISTIAN THEODORE SENA FLAVIO (IMPETRANTE)

Advogados

CHRISTIAN THEODORE SENA FLAVIO (OAB 75262/DF), JOAO HELENO REBOUCAS GOMES (OAB 75631/DF)