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Processo Nº 0415752-79.2026.3.00.0000 - Tutela Cautelar Antecedente | Superior Tribunal de Justiça | JusConsulta

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Processo judicial

0415752-79.2026.3.00.0000

Superior Tribunal de Justiça

Tutela Cautelar Antecedente
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
STJ
Tribunal Superior
Em andamento

Data de Distribuição: 24/09/2026

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Não informado

Órgão Julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Partes do Processo(2)

1. BAG GARTEN MODAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA (REQUERENTE)
Polo ativo
2. ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERIDO)
Polo passivo

Advogados / Representantes(2)

GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA
OAB/RJ 189660cpf143.***.***-18
VIVIAN DE MELLO PAIXÃO
OAB/RJ 250620

Movimentações

Movimentos: 3
Período: 2026
Publicações: 1
Decisões

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2026

4 eventos

Setembro 20264 eventos

24 set 202618:51 · há 11 dias
Conclusão
24 set 202618:30 · há 11 dias
Distribuição
24 set 202616:24 · há 11 dias
Protocolo de Petição
24 set 202600:00 · há 11 dias
Intimação
D
Órgão

Documentos(1)

Intimação - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE24/09/2026, 00:00(abre em nova aba)

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERIDO), 1. BAG GARTEN MODAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA (REQUERENTE)

Advogados

GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA (OAB 189660/RJ), VIVIAN DE MELLO PAIXÃO (OAB 250620/RJ)

TutCautAnt 1780/SC (2026/0415752-0)RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINREQUERENTE:BAG GARTEN MODAS E ARTEFATOS DE COURO LTDAADVOGADOS:GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA - RJ189660VIVIAN DE MELLO PAIXÃO - RJ250620REQUERIDO:ESTADO DE SANTA CATARINAProcesso distribuído pelo sistema automático em 24/09/2026.

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