HC 1133022/SC (2026/0415790-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DIOGENES LUIZ MINA DE OLIVEIRAADVOGADO:DIOGENES LUIZ MINA DE OLIVEIRA - SC026894IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:MARCIO OURIQUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MÁRCIO OURIQUES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em decorrência do julgamento da cautelar inominada criminal n. 5048419-15.2026.8.24.0000.
Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo à pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por quatro crimes de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva (art. 217-A do Código Penal, por quatro vezes, na forma do art. 71).
A defesa manejou habeas corpus contra o acórdão proferido na cautelar inominada; no ponto, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou procedente a medida cautelar inominada, confirmando a liminar e mantendo o efeito suspensivo ativo atribuído ao recurso em sentido estrito até o julgamento da insurgência principal, com a preservação da prisão preventiva do paciente (fls. 27-39).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) revogar a prisão preventiva, restabelecendo as medidas cautelares diversas anteriormente fixadas; (ii) reconhecer a ausência de demonstração concreta, contemporânea e individualizada de periculum libertatis; (iii) subsidiariamente, estender a ordem à custódia mantida na sentença superveniente, por não constituir título autônomo apto a suprir a falta de fundamentação cautelar; e (iv) conceder a ordem de ofício, diante da flagrante ilegalidade.
É o relatório. DECIDO.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, embora não exista previsão legal, a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, desde que verificados a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional:
[...]
Tese de julgamento:
1. A concessão de medida liminar em habeas corpus exige demonstração inequívoca, de plano, de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal patente, não sendo cabível quando as alegações demandam exame aprofundado do conjunto documental e processual.
[...]
(AgRg no HC n. 1.035.583/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026)
A jurisprudência desta Corte Superior é quanto ao não cabimento de agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. Tratando-se de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar em habeas corpus deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas de flagrante ofensa ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada.
(AgRg no HC n. 893.193/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024)
Na espécie, em análise de cognição sumária e sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, de plano, o constrangimento ilegal nem a presença da plausibilidade jurídica do direito e do perigo da demora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.
Assim, apesar dos motivos que sustentam o pedido, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção que envolvem a controvérsia para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.
Por tais razões, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações ao juízo de primeiro grau bem como à autoridade coatora, a serem prestadas preferencialmente por meio da Central do Processo Eletrônico deste Superior Tribunal de Justiça, bem como o fornecimento da senha de acesso aos autos de origem.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
MESSOD AZULAY NETO
