0415851-49.2026.3.00.0000

MS 32486/DF (2026/0415851-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ARY CORREA PAIXAO DEVEZAIMPETRANTE:FERNANDO CORREA PAIXAO DEVEZAADVOGADOS:DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257MARCELO PIRES TORREAO - DF019848SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105PIETRA MENDONÇA RIBEIRO DE MAGALHÃES CORDEIRO - DF073771IMPETRADO:MINISTRO DA DEFESAINTERESSADO:UNIÃO

DESPACHO

Segundo o art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Assim, defiro a gratuidade de justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas referente ao ajuizamento deste Mandado de Segurança.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO