Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
HC 1046673/RS (2025/0415858-5)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:ARTHUR QUEVEDO DA SILVACORRÉU:GUILHERME LAMPERT LEALCORRÉU:DANIELA FLORESCORRÉU:ALLAN DA SILVA DEL MESTRECORRÉU:BARBARA EMANUELI MARQUES HECHTCORRÉU:BRUNA DE ALMEIDA MESSIASCORRÉU:CAUA DOS SANTOS SILVACORRÉU:DIEGO PERES AIRESCORRÉU:DIEVERSON PEIXOTO DRUZIAMCORRÉU:GREGORY RYAN SILVA DE LIMACORRÉU:IGOR ALEXANDRE COELHO DA SILVACORRÉU:JONATAN TABORDA CEZARCORRÉU:JOSE HENRIQUE ROATHCORRÉU:LEANDRO DA ROSACORRÉU:LILIANE DA SILVACORRÉU:LOENS BORDIN DE SOUZACORRÉU:MARCIO HELENO MULLER JUNIORCORRÉU:MATHEUS BARCELLOS HASSELMANNCORRÉU:ROSELAINE SCHAURICHCORRÉU:WELLYSON FERNANDES TOGNIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
ARTHUR QUEVEDO DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Recurso em Sentido Estrito n. 010155-60.2025.8.21.0027.
A defesa busca o trancamento da persecução penal, em razão da inépcia da denúncia e da nulidade da decisão que a recebeu.
Verifico, contudo, que a controvérsia deduzida neste habeas corpus não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ