Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- PETIÇÃO
- Destinatários
- 1. VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. (EMBARGANTE), 2. JEAN DE JESUS NUNES (EMBARGADO)
- Advogados
- BERNARDO PIQUEIRA DE ANDRADE LOBO SOARES (OAB 026707/PA), BRUNA FAIZ KUSTER GUIMARAES (OAB 029059/PA), LUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO (OAB 019905/PA), FABRICIO RODRIGUES CALIL (OAB 234380/SP), BRUNO CORRÊA DACCA (OAB 356899/SP)
EDcl nos Pet 17323/SP (2024/0415876-0)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZIEMBARGANTE:VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.AADVOGADOS:FABRICIO RODRIGUES CALIL - SP234380BRUNO CORRÊA DACCA - SP356899EMBARGADO:JEAN DE JESUS NUNESADVOGADOS:BERNARDO PIQUEIRA DE ANDRADE LOBO SOARES - PA026707LUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO - PA019905BRUNA FAIZ KUSTER GUIMARAES - PA029059
DECISÃO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A em face da decisão acostada às fls. 132-134, e-STJ, da lavra deste signatário, em que se indeferiu a revogação do efeito suspensivo concedido pelo Tribunal local ao recurso especial.
Nas razões dos aclaratórios (fls. 138-141, e-STJ), o embargante aponta a ocorrência de omissão e adoção de premissas equivocadas.
Impugnação às fls. 145-149, e-STJ.
É o relatório.
Decide-se.
1. Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do CPC/15, têm fundamentação vinculada às hipóteses legalmente previstas. Destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Não servem, no entanto, como meio de manifestação do inconformismo da parte com a decisão prolatada.
Citam-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp 1488352/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1649618/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020; EDcl no AgInt no AREsp 895.807/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1011452/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 2.025.972/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023; EDcl no AgInt no REsp n. 2.023.427/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.